Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: Direito Processual Civil. Execução. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Princípio da Causalidade. Sucumbência Mínima. Compensação. Honorários Sucumbenciais em Favor Da Fazenda Pública. Rediscussão de Matéria. Embargos não Providos.
I. CASO EM EXAME... ()
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