Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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