ordem da oitiva de testemunha nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento da falta grave consistente em subversão da ordem e indisciplina no interior do presídio.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no CPP, art. 212. Inversão. Precedentes do STJ. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. Hipótese em que a nulidade tanto foi arguida no momento adequado como também ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com a inquirição das testemunhas feitas em primeiro lugar pelo juiz. 3. Ordem concedida.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 240/STF. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STF - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Tese jurídica fixada: - Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Ônus da parte. Relevância não demonstrada. Prejuízo não evidenciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação na ausência do réu. Inocorrência. CPP, art. 217. Pedido da testemunha. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lesões corporais graves em contexto de violência doméstica e familiar. Nulidade da condenação por ausência de oitiva judicial de testemunha. Materialidade e autoria comprovada por outros meios. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - No caso, o juízo condenatório se escorou no auto de corpo de delito, nas palavras do próprio Paciente (confissão qualificada) e no depoimento com riqueza de detalhes da vítima de violência doméstica, corroborado por um testemunho produzido na fase inquisitiva. Portanto, eventual exclusão do depoimento policial não teria o condão de reformar o julgado. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Recurso ministerial. Inversão da ordem dos atos processuais. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade reconhecida na decisão agravada. Prejuízo demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

12 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Prejuízo para a defesa (inexistência de nulidade). CPP, art. 212 e CPP, art. 563.

«1. Não acarreta, em princípio, prejuízo à defesa a alteração, na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação), da ordem de quem formula perguntas. Isso não altera o sistema acusatório. Em caso tal, há de haver um quid, representado pelo efetivo prejuízo para a defesa. 2. À vista disso, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes - autor e réu - formulem suas perguntas. 3. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJRS Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.

«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.) e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.) do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá à ordem das inquirições durante a audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ e do TJ/RS. De sua vez, no caso dos autos, verifica-se que o fato de as vítimas terem sido inquiridas após a oitiva das testemunhas não trouxe qualquer prejuízo ao réu, pois, no caso dos autos, acaso fosse observada rigorosamente a ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, sem qualquer ressalva, tornar-se-ia o processo penal ainda mais moroso, o qual se tornaria prejudicial ao acusado, na medida em que ele também possui o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável.... (Continua)

14 - STJ Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

15 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Intimação para o julgamento do recurso de apelação realizada em nome de defensor dativo nomeado apenas para oitiva de testemunha da acusação perante o juízo deprecado. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem intimou, para o julgamento do apelo, o Defensor dativo e não o Advogado constituído nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Parte intimada da expedição. Ausência de nomeação de advogado dativo. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação apresentada pela defesa, a qual não foi objeto de debate na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.... (Continua)