Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento da falta grave consistente em subversão da ordem e indisciplina no interior do presídio.... (Continua)