resolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA CAUSA PILOTO, OU SEJA, O JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL INCLUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 981 VIGENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCINDINBILIDADE DAS DECISÕES QUE CONCEDERAM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIAS UNICAMENTE DE DIREITO QUE ENSEJAM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE PARA SUA UNIFORMIZAÇÃO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976. ADMISSÃO DO INCIDENTE

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. FORMULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO RECONHECIDO PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162, TEMA 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA E PERSCRUTAÇÃO DA PERDURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO E DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, advindo da resolução empreendida à Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, que, de seu turno, fora ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil e da União Federal e transitara no ambiente da Justiça Federal. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional (LC N.123/2006 - RESOLUCAO CGSN N.94/201) - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Ausência de aplicação de juros acima da taxa Selic, já que o título é expresso no sentido de indicar que a dívida foi corrigida justamente pela taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO DE CINCO CONTRATOS.  REPACTUAÇÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o, I do art. 9º da Resolução 365 do Conselho Nacional de Seguros Privados, de 11 de outubro de 2018 «[a] contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Resolução. Devolução de valores após a resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Devolução devida. Impugnação genérica. Apelante que impugnou genericamente os fatos, os quais se reputam verdadeiros. CPC/1973, art. 302. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do CDC, art. 2º e da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO E DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DOS CONTRATOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 365/2018/CNSP. DESPROVIMENTO E PROVIMENTO.

 ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO E DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 365/2018/CNSP. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing, tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.695/2009. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Nos termos do CDC, art. 2º e da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Resolução de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. 1. Resolução do contrato nos moldes da cláusula penal convencionada. Termo inicial dos juros de mora. Citação. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de «o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação», como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Apelante impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pelos apelados rejeitada. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.

De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Ação de resolução do contrato por inadimplemento da compromissária vendedora cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da compromissária vendedora - Invocação da disciplina legal e contratual que rege a hipótese de resilição por iniciativa do compromissário comprador - Inaplicabilidade - Caso concreto que versa ato ilícito na formação do contrato, o qual envolveu imóvel com características diferentes do quanto informado à compromissária compradora - Imperiosidade da resolução, com devolução da integralidade dos valores pagos - Dano moral configurado - Frustração com bem que tinha por destino a recreação - Demora na busca pela resolução do imbróglio que configura o desvio produtivo do consumidor - Termo inicial de incidência de juros moratórios e atualização monetária adequado - Contrato firmado por meio de prática de ilícito - art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ - Inexistência de sucumbência recíproca tão somente pela fixação de valor de indenização por danos morais em quantia inferior à pleiteada na petição inicial - Súmula 326 do C. STJ - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de Resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Comissão de corretagem. O tribunal de origem concluiu que a Resolução contratual se deu por culpa exclusiva da incorporadora. Restituição integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa exclusiva da incorporadora, determinando, por conseguinte, a devolução integral dos valores despendidos pelo consumidor. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.

preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... (Continua)

26 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

27 - TJSP "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de resilição de contrato com devolução de bem e apuração de débitos. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Verba honorária que observou os critérios de equidade. Valor em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

32 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE INSERE NO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.   

1. Nos termos do Enunciado 39 do FONAJE, o valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido pela parte.  ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 25%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. ... (Continua)

34 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA. RESOLUÇÃO BACEN 4.790. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORES À SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 

1. O regramento da Resolução 4.790, que estabelece a possibilidade de o mutuário cancelar a autorização de desconto das prestações em conta, não pode incidir sobre contratos de mútuo firmados anteriormente, uma vez que as partes contratantes não tiveram oportunidade de disciplinar os efeitos resultantes do cancelamento da autorização. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, a parte pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência do primeiro recurso. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Hipótese em que a devolução se deu pela ausência de fundos para o pagamento. Divergência de assinatura das cártulas que somente enseja devolução em caso de existência de fundos em poder do sacado. Aplicação do disposto na Resolução 1682/90 do Banco Central do Brasil, que alterou a redação da Resolução 1631/89. Conduta correta da instituição financeira. Indenização indevida. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Metragem de vaga de garagem que estaria em desacordo com o contrato. Autor que reunia condições de bem aferir a metragem física do imóvel. Inviabilidade da resolução do contrato e/ou de devolução de valores. Venda «ad corpus. Ausência de má-fé da construtora ou prejuízo ao adquirente. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

Pretensão da Fazenda, executada, de que os descontos legais em pagamento de precatório são responsabilidade da Instituição Financeira, sendo tema regulamentado pela Resolução 303/2019 do CNJ, a qual atribui à instituição financeira a responsabilidade de proceder com as retenções. ... (Continua)

41 - TJSP UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação Ementa: UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação contra sentença que invalidou a Resolução 12/08 do Secretário da Cultura do Estado de São Paulo e decisão do Condephaat sobre remembramento de lotes. 2. Recursos Especial provido pelo STJ com devolução dos autos para readequação da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sanar (i) vício na fundamentação sobre nulidade por não intimação de redistribuição; (ii) omissão sobre compatibilidade entre remembramento e resolução; (iii) condenação em honorários sem má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade e não conhecimento das apelações não acolhidas. 4. Resolução 12/08 compatível com remembramento, sem prejuízo à preservação ambiental e paisagística. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Fundamentação do acórdão readequada. Mantido o provimento do recurso para julgar a demanda improcedente, condenação em honorários afastada. Tese de julgamento: 1. Remembramento compatível com Resolução 12/08. 2. Ausência de má-fé afasta condenação em honorários. LEGISLAÇÃO CITADA: - LEI 7.345/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0526143-23.2010.8.26.0000. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)