Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, a parte pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência do primeiro recurso. ... (Continua)