Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Ação de resolução do contrato por inadimplemento da compromissária vendedora cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da compromissária vendedora - Invocação da disciplina legal e contratual que rege a hipótese de resilição por iniciativa do compromissário comprador - Inaplicabilidade - Caso concreto que versa ato ilícito na formação do contrato, o qual envolveu imóvel com características diferentes do quanto informado à compromissária compradora - Imperiosidade da resolução, com devolução da integralidade dos valores pagos - Dano moral configurado - Frustração com bem que tinha por destino a recreação - Demora na busca pela resolução do imbróglio que configura o desvio produtivo do consumidor - Termo inicial de incidência de juros moratórios e atualização monetária adequado - Contrato firmado por meio de prática de ilícito - art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ - Inexistência de sucumbência recíproca tão somente pela fixação de valor de indenização por danos morais em quantia inferior à pleiteada na petição inicial - Súmula 326 do C. STJ - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)