Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RESILIÇÃO E DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DOS CONTRATOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 365/2018/CNSP. DESPROVIMENTO E PROVIMENTO.
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