Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação contra sentença que invalidou a Resolução 12/08 do Secretário da Cultura do Estado de São Paulo e decisão do Condephaat sobre remembramento de lotes. 2. Recursos Especial provido pelo STJ com devolução dos autos para readequação da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sanar (i) vício na fundamentação sobre nulidade por não intimação de redistribuição; (ii) omissão sobre compatibilidade entre remembramento e resolução; (iii) condenação em honorários sem má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade e não conhecimento das apelações não acolhidas. 4. Resolução 12/08 compatível com remembramento, sem prejuízo à preservação ambiental e paisagística. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Fundamentação do acórdão readequada. Mantido o provimento do recurso para julgar a demanda improcedente, condenação em honorários afastada. Tese de julgamento: 1. Remembramento compatível com Resolução 12/08. 2. Ausência de má-fé afasta condenação em honorários. LEGISLAÇÃO CITADA: - LEI 7.345/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0526143-23.2010.8.26.0000. ... (Continua)