Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE INSERE NO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.   

1. Nos termos do Enunciado 39 do FONAJE, o valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido pela parte.  ... (Continua)