Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO DE CINCO CONTRATOS.  REPACTUAÇÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com o, I do art. 9º da Resolução 365 do Conselho Nacional de Seguros Privados, de 11 de outubro de 2018 «[a] contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. ... (Continua)