Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I - DA ENTREGA DE COISA CERTA

  • Execução. Entrega de coisa certa
Art. 621

- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao caput. Vigência 08/08/2002)
CPC, art. 744 (Embargos).

Parágrafo único - O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Parágrafo acrescentado. Vigência 08/08/2002)
  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995): «Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.»
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 621- Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer o julgado ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.»
21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8500
STJ
- Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.
«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa.

A propósito, confira-se:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. (sem grifos no original)

Interpretando esse dispositivo, Judith Martins-Costa leciona, verbis:

Se a dívida não for a dinheiro, os juros moratórios se contam sobre o valor pecuniário que se der ao objeto da prestação, por sentença, ou por acordo entre as partes.

Observe-se que, à diferença do Código de 1916, que utilizava na segunda parte da redação do art. 1.064, a expressão 'desde que', o novo Código emprega a locução 'uma vez que'.

A providência foi acertada, pois, agora, não há como confundir-se o 'desde que' (alusivo ao fato de estar fixado o valor pecuniário da prestação) com o tempo da constituição em mora.

Fica claro que os juros de mora se contam, uma vez esteja fixado o valor das prestações não pecuniárias, observando-se, consoante as particulares regras de constituição em mora (mora 'ex re' ou mora 'ex persona'), o 'dies a quo' correspondente.

(Comentários ao novo código civil, vol. V, Tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 605)

Na linha dessa lição doutrinária, efetivamente não há óbice à incidência de juros de mora no caso concreto.

Acrescente-se que o objeto da prestação (sacas de milho) é uma commodity, tendo valor em bolsa, o que permite a conversão da obrigação em pecúnia mediante simples cálculo aritmético.

Relativamente à astreintes, insurge-se o recorrente contra o seu arbitramento de ofício, a cumulação com os juros de mora e o excesso do valor fixado.

O arbitramento de multa ex officio é faculdade conferida expressamente pela lei ao magistrado, como forma de obtenção da tutela específica da obrigação, objetivo principal da execução após as recentes reformas processuais.

A propósito, confira-se o disposto no CPC/1973, art. 621:

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único - O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002)

Sobre a cumulação das astreintes com encargos contratuais, a doutrina processual, majoritariamente, admite-a, pois as duas parcelas têm natureza jurídica distinta. Enquanto a primeira, tem natureza processual, a segunda apresenta-se como de direito material.

Ilustrativamente, transcreve-se o entendimento de Humberto Theodoro Jr.:

Essa penalidade já pode ter sido prevista no título executivo. Mas, mesmo que não exista tal previsão, a lei dá ao juiz poder para fixá-la no despacho da inicial da execução. De qualquer forma, o valor a constar do mandado executivo é o que o juiz fixar, ainda que o título extrajudicial preveja outro valor. A multa, 'in casu', é meio de coerção, e não forma de indenizar prejuízo do credor. A sanção é de ordem pública e não pode ficar sob o controle exclusivo da parte. O juiz não deve, portanto, omitir-se na sua dosagem e na sua aplicação.

(Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 242)

Na mesma linha, Luiz Guilherme Marinoni:

A partir do CPC/1973, a doutrina brasileira - deixando de lado o CPC/1973, art. 1.005 de 1939 - passou a entender que a multa não sofre limitação pelo valor da prestação. O CPC/1973, ao referir-se à multa cominatória, não fez qualquer limitação ao seu valor. O art. 644, em sua redação anterior à Lei 8.953/94, afirmava o seguinte: 'Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz». O silêncio do legislador sobre a limitação do valor da multa foi interpretado como verdadeira exclusão de sua limitação.

Atualmente, em face dos arts. 461,CPC/1973, e 84, CDC, não há mais qualquer dúvida acerca da possibilidade de a multa exceder ao valor da prestação. Isso pela razão de que essas normas, atreladas à idéia de que a tutela específica é imprescindível para a realização concreta do direito constitucional à efetiva tutela jurisdicional, não fazem qualquer limitação ao valor da multa. Ademais, afirmam expressamente que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (arts. 461,CPC/1973, e 84, CDC, §§2º). O que se quer dizer, com isso, é que a multa será devida independentemente do valor devido em face da prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na forma específica e no prazo convencionado.

Como se vê, a multa não tem nada a ver com o valor da prestação inadimplida ou com as perdas e danos. Sua função é eminentemente coercitiva, isto é, o seu objetivo é convencer o réu a cumprir a decisão judicial.

Nesse sentido, e por lógica, não há como limitar o valor da multa ao valor da prestação inadimplida. Se o valor da multa estivesse limitado a esse valor, o demandado sempre teria a faculdade de liberar-se da obrigação, devolvendo o valor que foi pago pela prestação.

(Técnica processual e tutela de direitos. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 292 s.)

No âmbito desta Corte, merece referência o substancioso voto proferido pelo Min. Sidnei Beneti, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. 1) EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA IMPOSTA NO DESPACHO INICIAL. VALIDADE. 2) «ASTREINTE», CONSISTENTE EM ELEVADA MULTA, FIXADA LIMINARMENTE PARA A OUTORGA DE ESCRITURA. VALIDADE. 3) ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA MULTA, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTADA; 4) EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS DIANTE DE ANTERIOR JULGAMENTO; 5) VALOR DA MULTA COMINATÓRIA COM NATUREZA DE «ASTREINTE», TÍMIDA MODALIDADE BRASILEIRA DO «CONTEMPT OF COURT», DERIVA DE SANÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SOFRE A LIMITAÇÃO DA NORMA DE DIREITO CIVIL PELA QUAL O VALOR DA MULTA NÃO PODE ULTRAPASSAR O DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Na Execução de Obrigação de Fazer é admissível a fixação liminar de multa cominatória diária, para o caso de não cumprimento imediato da obrigação, indo o risco do não cumprimento à conta do executado que resiste em vez de cumprir o preceito, assumindo o risco decorrente da opção pela resistência.

2.- Ofende a coisa julgada a repetição, em Embargos do Devedor, de matéria já anteriormente julgada, com trânsito em julgado, em anterior processo, consistente na alegação de inexistência de motivos para incidência de «astreinte». e de excessiva onerosidade do valor fixado.

3.- Do fato de ter havido suspensão do processo de execução, devido a Embargos do Devedor julgados improcedentes, não resulta a exoneração de pagamento de multa fixada pelo Juízo a título de «astreinte», pois os Embargos suspendem apenas o processo (CPC, arts. 739, § 1º, e 791, I, do Cód. de Proc. Civil), não interferindo na relação de direito material trazida pela lide neles contida e em seus efeitos.

4.- A limitação, no âmbito do direito contratual, do valor da multa ao valor da obrigação principal (art. 920 do Cód. Civil/1916) não se aplica à multa de natureza de «astreinte», a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta para a efetividade do processo de execução, ainda, no processo nacional, tímido instrumento, se comparado com o «contempt of Court» do Direito anglo-anglo-americano, que responsabiliza mais fortemente a parte recalcitrante e o próprio patrocínio temerário desta.

5.- O valor da multa cominatória como «astreinte» há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedor de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial.

6.- Recurso Especial improvido.

(REsp 940.309/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010)

No entanto, Araken de Assis faz uma ressalva a esse entendimento de cumulação das astreintes com os encargos moratórios, afirmando, com fulcro na previsão do CPC/1973, art. 645, parágrafo único, que, no caso de haver multa pactuada pelos contratantes, o juiz poderia apenas reduzir o valor, se excessivo, mas nunca elevá-lo.

Confira-se:

Comparado ao dispositivo antecedente, que realiza remissão do art. 461, § 6º, o art. 645, parágrafo único, previu apenas a redução do valor da multa constante no título extrajudicial. A intencional omissão impede a aplicação analógica do outro preceito. Atendeu-se à vontade dos figurantes no negócio jurídico, que sempre se mostram realistas no tocante ao equilíbrio econômico do ajuste.

Concebe-se, nesta contingência, a inoperância do valor avençado no título para induzir o executado ao cumprimento. Em respeito ao princípio da legalidade, só cabe ao juiz assistir inerme o comprometimento da eficiência do meio executório. E verdade que, ao liquidar o montante da astreinte francesa, o juiz não poderá aumentá-la; porém, isto só acontece depois que a multa incidiu, e, ante disso, o juiz fixou valor arbitrário (retro, 208.2).

(Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 456)

O mencionado art. 645 tem a seguinte redação:

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (sem grifos no original)

Esse dispositivo já foi aplicado por esta Corte para impedir a majoração das astreintes, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ACORDO –CPC/1973, art. 645, PARÁGRAFO ÚNICO– IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUIZ.

1. OCPC/1973, art. 645 prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa:

a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC/1973 permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme aplicação analógica do CPC/1973, art. 461, § 6º;

b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória, o CPC/1973 estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso a considere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial.

2. Hipótese dos autos em que o valor da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa recorrida e o Ministério Público estadual não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de sua majoração por força do parágrafo único do CPC/1973, art. 645.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 859.857/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 19/05/2010)

Pois bem, no caso em tela, de acordo com o cenário fático-contratual delineado pelas instâncias ordinárias, não houve previsão de astreintes na cédula de crédito, mas apenas pactuação de juros de mora.

Embora os juros de mora sejam um encargo que incide periodicamente durante o inadimplemento, não se pode confundi-lo com as astreintes. Aqueles destinam-se à reparação de parte dos prejuízos ensejados pela mora ao passo que estas destinam-se à coerção do devedor ao cumprimento da obrigação específica.

À luz de toda a fundamentação acima delineada, conclui-se pelo cabimento da cumulação de astreintes com juros de mora.

É certo que essa cumulação gera insegurança para o devedor acerca da magnitude dos encargos que efetivamente terá que suportar, pois, ao contrário dos juros, que possuem taxa estabelecida no contrato ou na lei, o valor das somente é livremente estabelecido pelo juízo.

Porém, conforme adverte Desirê Bauermann, a segurança jurídica não pode ser sacralizada a ponto de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.

Confira-se:

Certo é que tal posicionamento afasta a aplicação da tipicidade dos meios executivos, ao qual anteriormente se dava enorme importância, por ser a proteção do executado contra os possíveis arbítrios judiciais que poderiam ocorrer caso se possibilitasse que o juiz, diante do caso concreto, escolhesse os meios mais adequados para executar determinada decisão.

Todavia, é a única forma de atender aos ditames constitucionais no que tange à tutela das obrigações em análise.

Ademais, conforme refere Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, atualmente a segurança jurídica de uma norma se mede pela estabilidade de sua finalidade, abrangida em caso de necessidade por seu próprio movimento. Não mais se busca o absoluto da segurança jurídica, mas a segurança jurídica afetada a um coeficiente, de uma garantia de realidade. Nessa nova perspectiva, a própria segurança jurídica induz a mudança, o movimento, na medida em que ela está a serviço de um objetivo mediato a permitir a efetividade dos direitos e garantias de um processo equânime. Em suma, a segurança já não é vista com os olhos do Estado liberal, em que tendia a prevalecer como valor, porque não serve mais aos fins sociais a que o Estado se destina. Dentro dessas coordenadas, o aplicador deve estar atento às circunstâncias do caso, pois às vezes mesmo atendido o formalismo estabelecido pelo sistema, em face das circunstâncias peculiares da espécie, o processo pode se apresentar injusto ou conduzir a um resultado injusto.

E, no mesmo estudo, finaliza afirmando que o direito processual não se limita a ter como valor a segurança, devendo ser também atendidos outros valores, como a realização da justiça material no caso posto sob apreciação judicial, através de um processo sempre equânime e efetivo.

Hoje, portanto, opta-se por tutelar adequadamente os direitos vindicados, o que apenas será possível com a adoção de 'formas alternativas' de execução e a permissão de uso de uma imensa gama de formas de cumprimento de decisões pelos juízes, ainda que em detrimento da segurança e da tipicidade garantida, sob pena de engessamento do Judiciário e não alcance do fim do processo, qual seja, a pacificação de conflitos.

(Cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer: estudo comparado: Brasil e Estados Unidos. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editores, 2012, p. 108 ss.)

No que tange ao valor das astreintes, tendo-se em vista que os critérios para a fixação do valor da multa cominatória estão intimamente relacionados com os elementos probatórios da demanda, esta Corte firmou entendimento no sentido de só caber sua revisão quando ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que as astreintes foram arbitradas em R$ 1.000,00/dia para uma obrigação cujo valor histórico era de R$ 99.229,50.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ.

A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1367377/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011).

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4900
STJ
- Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.
«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido.

À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmitir o manejo de embargos de retenção por benfeitorias na hipótese em que esse direito não foi exercido pelo titular quando da contestação, no processo de conhecimento. Com efeito, a orientação prevalente tem reputado que, após a reforma empreendida no CPC/1973 pela Lei 10.444/02, os embargos de retenção por benfeitorias apenas são admissíveis em execuções extrajudiciais de obrigações de dar coisa certa. Nesse sentido, a título exemplificativo, podem-se citar os seguintes precedentes: REsp 424.300/MA (Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ de 4/12/2006); REsp 232.859/MS (Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ de 3/5/2011); entre outros.

Contudo, o i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino acrescentou observações importantes sobre o instituto, ao decidir recentemente o AgRg no REsp 652.394/RJ (3a Turma, DJe de 6/10/2010). Nessa oportunidade, S.Exa. ponderou que a obrigatoriedade de o réu formular a pretensão de retenção por benfeitorias ao contestar o processo, sob pena de preclusão, é válida apenas para as hipóteses de ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Nas hipóteses de ações sem essa carga (do que seriam exemplo as ações reivindicatórias), a ausência de discussão da matéria no processo de conhecimento não impediria o pedido de retenção quando da execução do julgado. Eis a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (CPC, art. 744). DISCUSSÃO AUSENTE NO PROCESSO COGNITIVO. DISTINÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÁTER NÃO-EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes.

II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos embargos de retenção por benfeitorias. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se dá provimento para prover o recurso especial.

Para compreender qual das duas posições deve ser adotada neste julgamento, é necessária a análise da situação concreta, que apresenta duas peculiaridades: em primeiro lugar, a ação que deu origem à execução judicial não foi reivindicatória, mas declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda. Em segundo lugar, a retenção por benfeitorias (cujo pedido não foi formulado em contestação), foi agora pleiteada, não pela via de embargos de retenção, mas por ação autônoma, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Essas duas peculiaridades devem ser analisadas individualmente.

Na ação declaratória de invalidade do contrato por vício de representação, conquanto não se trate de uma ação de natureza possessória, há pedido cumulado de restituição do imóvel controvertido. Esse direito de restituição, acolhido por sentença, deve ser executado mediante o procedimento fixado por lei para a execução para cumprimento de obrigação de fazer, estabelecido nos arts. 461-A e seus parágrafos do CPC/1973.

Referidos artigos, como tem ressaltado a jurisprudência desta Corte, não mais prevêem a possibilidade de oposição, pelo executado, de embargos de retenção por benfeitoria para obstar a entrega de coisa determinada por sentença judicial. Com efeito, conquanto o direito de oposição de referidos embargos fosse amplamente previsto pela redação inicial do CPC/1973, inclusive para hipóteses de «execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real», o panorama legal se modificou substancialmente a partir da promulgação da Lei 10.444/2002, que passou a admitir o manejo desse remédio jurídico processual apenas nas hipóteses de execução tendente à entrega de coisa certa prevista em título extrajudicial (CPC, art. 621).

As execuções judiciais para entrega de coisa passaram a contar com um procedimento mais efetivo, incompatível com a discussão acerca do valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo possuidor, que não tenham sido discutidas no processo de origem. Disso decorre que, sempre que a execução de uma sentença proferida em processo de conhecimento tiver de ser promovida pela sistemática do CPC/1973, art. 461-A, essa sentença estará, automaticamente, dotada da acentuada carga executiva a que se referiu o i. Min. Paulo de Tarso Sanseverino ao julgar o AgRg no REsp 652.394/RJ.

Esse entendimento, válido para as hipóteses de embargos de retenção, é igualmente aplicável à hipótese dos autos, em que a parte se valeu de ação autônoma de retenção, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ora, se a Lei veda a oposição de embargos, reputando imprescindível que o pedido de retenção tenha sido formulado em contestação, durante o processo de conhecimento, não pode possibilitar que a mesma pretensão seja exercida em ação autônoma, permitindo que a parte obtenha o mesmo efeito vedado, por via transversa.

Importante notar que o argumento utilizado pelo recorrente, de que a obrigatoriedade de exercer seu direito de retenção por benfeitorias no momento da contestação atentaria contra o princípio da economia processual é falacioso. Claro que possibilitar a discussão do valor das benfeitorias realizadas durante o processo de conhecimento representará uma questão a mais a ser decidida pelo juízo. Contudo, postergar o debate sobre a matéria para a oportunidade da execução do julgado implicaria violar o princípio da razoável duração do processo, porquanto possibilitaria a criação de uma nova etapa entre a declaração do direito, contida na sentença, e a entrega do bem da vida ao autor da ação. Concentrar todo o debate acerca da posse e das benfeitorias no processo de conhecimento, portanto, seria a postura mais recomendável para abreviar a prestação jurisdicional a que eventualmente faça jus o autor.

Interessante notar, ainda, que a recorrente, na inicial do agravo de instrumento que deu origem a este recurso especial, menciona que a sentença proferida na ação declaratória de nulidade garantiu-lhe o exercício do direito de retenção. Contudo, essa questão não foi abordada pelo acórdão recorrido, nem foi a matéria devolvida à apreciação desta Corte, seja pela eventual violação do CPC/1973, art. 535, seja pela discussão de mérito, diretamente. Assim, a eventual existência de determinação, pela sentença, de que o direito de retenção seja observado, não integra o thema decidendum deste recurso especial. Além disso, é importante ressaltar que a sentença, ao garantir o direito de retenção por parte da recorrente, parece indicar que tal direito vigora até a devolução, pelo autor, do imóvel incluído na negociação. Não há qualquer menção a benfeitorias indenizáveis.

Forte nessas razões, conheço do recurso especial mas lhe nego provimento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6200
STJ
- Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.
«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.7100
TJSP
- Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.9000
TJSP
- Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9015.5400
TJSP
- Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.1400
TJSP
- Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução para entrega de coisa. Interesse processual configurado apenas em relação às matérias referentes à decisão agravada. Desnecessidade de existência de penhora, depósito ou caução, para a apresentação de embargos. Prazo para a oposição de embargos à execução. Exegese da sistemática introduzida pela Lei nº. 11382/2006, que alterou indiretamente o CPC/1973, art. 621. Prazo de 15 dias, conforme previsto pelo art. 738 ««caput»» do CPC/1973. Embargos legítimos e tempestivos, cujo processamento se determina. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.3400
STF
- Habeas corpus. Confissão espontânea: questão não suscitada na petição da revisão criminal e não conhecida pelo superior tribunal de justiça: decisão correta. Impossibilidade de análise da questão diretamente por este supremo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fixação da pena-base no máximo legal: possibilidade, em tese. Atenuante da menoridade devidamente considerada. Ordem denegada.
«1. Diversamente da apelação da defesa, a qual, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, o âmbito de devolutividade da revisão criminal restringe-se às questões especificamente argüidas e que se enquadrem nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 621. Não tendo sido a questão relativa à confissão espontânea suscitada na petição da Revisão Criminal, sobre ela não cabe o Superior Tribunal se pronunciar em habeas corpus lá impetrado: correta, por isso, a decisão daquele Tribunal que não conhece, no ponto, da impetração, não podendo este Supremo Tribunal fazê-lo originariamente, sob pena de também incorrer em indevida supressão de instância.

2. É em tese válida a fixação da pena-base no limite máximo, já na primeira fase de aplicação da pena, desde que a majoração esteja amparada em fundamentos que guardam coerência lógica com a apenação imposta (v.g. Habeas Corpus 70.931, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.5.94; e 72.992, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 14/11/1996), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes.

3. Atenuante da menoridade devidamente considerada. 4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.7700
STJ
- Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.
«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e demais empresas do Grupo Ferroeste, com condições (tolerância química, preço, quantidades, qualificações do ferro gusa, porto de embarque) regidas por acertos a serem fixados em outros pactos, com antecedência mínima de trinta dias previstas para embarque» (fls. 1.339/1.340). Menciona cláusula do contrato para afirmar que o acórdão «não observou que se denota límpido como água de geleira que o contrato de compra e venda em discussão não apresenta os elementos imprescindíveis para individuar, desde logo, o seu objeto, de forma a tornar líquida a prestação, uma vez que, tratando-se de coisa fungível, incerta e futura (ferro gusa a ser fabricado), esta operação, nos termos do pacto, exige a busca de elementos, acontecimentos e pactuações posteriores, a que ficam submetidas as qualificações e quantificações da partida de ferro gusa necessária para, em fornecimento seriado, cobrir a importância do preço adiantado» (fls. 1.340/1.341). Trazendo precedente da Corte, aponta que violados os artigos 583, 586, 614, I, 618, I, do Código de Processo Civil e 1.533 do antigo Código Civil, tudo para afirmar que o título não é hábil para a execução.

O cerne da impugnação está, portanto, na disposição do contrato que dispõe sobre o preço dos produtos que serão entregues e que deverá ser ajustado entre as partes com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para embarque, com base em preço aplicado pelo mercado na época.

Sem duvida, o argumento impressiona. Trata-se, e isso é inquestionável, de contrato de fornecimento de ferro gusa a ser produzido com preço fixado no período do embarque, com garantia hipotecária. Mas examinemo-lo.

A nossa jurisprudência não tem descartado a «execução de contrato bilateral em que o credor comprova o cumprimento da sua prestação e a inadimplência do devedor da obrigação pecuniária, certa e líquida» (REsp 328.408/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 1º/7/02), sendo que nesses casos «incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (CPC, art. 615, IV), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial» (REsp 252.013/RS, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/9/2000; no mesmo sentido: REsp 196.967/DF, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 8/3/2000; REsp 81.399/MG, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/5/96).

De igual modo, esta Terceira Turma considerou «admissível a ação de execução fundada em escritura pública assinada pelo devedor que represente obrigação de entregar coisa fungível. CPC/1973, art. 585, II» (REsp 160.526-SP, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05). Nesse precedente estão mencionados diversos outros na mesma direção: REsp 188.328/ES, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/3/2000; REsp 90.307/PR, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 2/9/96; REsp 232.384/PR, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 6/12/99. Há, ainda, um precedente da Terceira Turma admitindo a execução fundada na obrigação de entrega de coisa fungível, mas, assentando que a «apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo» (REsp 39.567/MG, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/3/94).

Neste caso, como já amplamente visto antes, o julgado desqualificou a impugnação da recorrente tanto afirmando que a exeqüente comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, como afirmando que as partes não controverteram sua ocorrência e que houve adiantamento em pré-pagamento. Isso afastaria, em princípio, a impugnação, ou seja, como foi comprovado que as partes não controverteram esses fatos e que a exeqüente cumpriu sua obrigação contratual, não haveria como impugnar o título por essa via. Por outro lado, a alegação de ser impossível executar em pecúnia obrigação pactuada em torno da fabricação e remessa de coisa fungível, não foi examinada pelo acórdão, sendo certo que a jurisprudência admite a possibilidade de execução de entrega de coisa certa, ao abrigo do CPC/1973, art. 621. E mais adiante o art. 627 prescreve que o credor tem direito a receber, «além das perdas e danos, o valor da coisa quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder do terceiro adquirente», autorizando, no § 1º, quando não conste o valor da coisa, ou sendo impossível sua avaliação, o exeqüente a fazer a «estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial». Como anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «No regime atual instituído pela L 10444/02, a ação para entrega de coisa é executiva 'latu sensu', de sorte que a sentença que condena o devedor a entregar a coisa prescinde de execução, porquanto já produz efeitos executivos (v. CPC/1973 461-A). Esse sistema foi ratificado pelo CPC/1973 471- «caput»» (Código de Processo Civil Comentado, RT, 9ª ed. 2006, pág. 861).

Mas, não bastasse isso para destronar o argumento em torno da impossibilidade da execução em pecúnia de obrigação de entregar coisa, deve ser, necessariamente, considerada a natureza da execução proposta. Vejamos.

A inicial que consta destes autos menciona execução de quantia certa contra devedor solvente, alegando crédito de R$ 6.511.711,61 em decorrência de escritura pública de contrato de compra e venda com pré-pagamento e garantia hipotecária, que foi efetivado tendo a executada interrompido o pagamento das amortizações e juros na forma contratada. Assim, na verdade, a execução está vinculada ao contrato de compra e venda considerando a interrupção do cumprimento por parte da executada da obrigação que lhe cabia de amortizar o pré-pagamento efetuado e inquestionável nos autos, com execução da garantia hipotecária. Há, portanto, valor certo, não estando presentes as condições postas pela recorrente sobre a impossibilidade da execução em dinheiro de obrigação de entregar coisa, que, como já vimos, também não encontraria óbice nem na jurisprudência da Corte nem na legislação processual. A impugnação apresentada pela recorrida destacou esse ponto quando mostrou que se trata de ação real de execução afirmando que «o título executivo que dá suporte à pretensão da exeqüente, ora embargada, é o instrumento público de constituição de garantia hipotecária (art. 585 III do CPC/1973), e não o contrato de compra e venda para entrega futura com pagamento antecipado (financiamento), por acaso consignado no mesmo instrumento (art. 585 II do CPC/1973)» (fl. 143).

Na verdade, a inicial da execução deixa claro que há execução «inclusive como devedores hipotecários» (fl. 25).

Assim, sob qualquer ângulo, o ataque nessa perspectiva não tem chance de ir adiante, porque o título que instrui a inicial reveste-se dos requisitos necessários à execução. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.2400
STJ
- Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.
«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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Entrega de coisa certa
CPC/2015, art. 806 (Execução. Entrega de coisa certa).

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