Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. FORMULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO RECONHECIDO PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162, TEMA 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA E PERSCRUTAÇÃO DA PERDURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO E DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, advindo da resolução empreendida à Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, que, de seu turno, fora ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil e da União Federal e transitara no ambiente da Justiça Federal. ... (Continua)