spprev
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

2 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

3 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a parcial procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Recurso desprovido - Insurgência da parte autora quanto ao termo inicial - Recurso Provido - Sentença Reformada.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da LCE 1.010/2007. Ausência de edição de decretos regulamentando o LCE 1.010/2007, art. 36 que não tem o condão de afastar a obrigação da SPPREV pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da UNESP, o que decorre expressamente da lei. 2. Adicional de Insalubridade. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária em relação à servidora ativa. Impossibilidade. Verba de «natureza propter laborem que se incorpora aos proventos dos inativos por expressa previsão legal. Base de cálculo da contribuição previdenciária que deve guardar proporção com o valor dos futuros proventos. Tema 163 de Repercussão Geral. 3. Em relação aos servidores inativos, pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Direito já reconhecido em ações anteriormente ajuizadas pelos servidores aposentados. Coisa julgada. 4. Cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos que tem previsão legal, diante do déficit atuarial apurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da SPPREV não provido e recurso da Unesp provido. 

6 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida

7 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, Ementa: Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, mantida, no mais, a forma de correção dos débitos anteriores a esta data.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Demanda proposta por Policial Militar reformado em face da SPPREV - Pretensão de revalorização dos décimos incorporados da Gratificação de Representação - Sentença de procedência parcial - Recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor.

11 - TJSP APELAÇÃO. SPPREV.

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela sentença que denegou o mandado de segurança. Descabimento. Repetibilidade que encontra óbice na ausência de demonstração de má-fé do apelado, na teoria da aparência e no caráter alimentar da verba percebida. Inaplicabilidade ao caso do Tema 692/STJ, delimitado ao regime geral de previdência social. Entendimento, ademais, do STF no sentido de que «o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar". Precedentes da Câmara e de outros Órgãos do Tribunal. Sentença que rejeitou o pleito da SPPREV mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

17 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SPPREV.

Filho de servidor estadual. Doença mental incapacitante. art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Dependência econômica suficientemente demonstrada. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SPPREV -

Servidor - Sentença de procedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/1995 - Processo que tramitou pelo procedimento comum - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se as verbas de gratificação executiva, décimos incorporados, gratificação de representação e adicional de insalubridade devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença parcialmente reformada quanto à diferença do art. 133 da Constituição Estadual, pois os adicionais por tempo de serviço já foram considerados no cálculo dos décimos percebidos - CF/88, art. 37, XIV; CE-SP, arts. 115, XVI, 129, 133; LCE 797/95, art. 7º; LCE 432/85, art. 7º; CPC/2015, art. 1.009 - Recurso da SPPREV não conhecido - Provimento parcial à remessa necessária... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.  

23 - TJSP Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Incidente instaurado pela SPPREV buscando reaver valores pagos à executada em virtude de tutela antecipada, a título de restabelecimento de pensão por morte, nos próprios autos, em decorrência do decreto de improcedência do pedido na ação de conhecimento.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APÓS CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES COM A IMPUGNAÇÃO DA SPPREV - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS -

Decisão que acolheu a alegação de erro material na memória de cálculo pelos exequentes - Direito disponível - Expressa concordância dos exequentes com o valor apresentado pela SPPREV na impugnação, que foi homologado, requisitado, depositado e levantado - Preclusão consumativa - Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Empregado público regido por regime celetista com estabilidade adquirida nos termos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT). Pretensão de ingresso na SPPREV. Impossibilidade, posto que a estabilidade adquirida com a Constituição de 1988 não implica mudança de regime jurídico. Inteligência do art. 2º, I, da LCE 1010/07. Distinção entre estabilidade e efetivação, sendo esta a qualidade inerente apenas aos cargos públicos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que homologou os cálculos da parte exequente. Decisão meramente interlocutória, sem caráter terminativo, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento e não se aplica a tese do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Suposto excesso de execução alegado pela SPPrev em impugnação ao cumprimento de sentença que já fora objeto de agravo de instrumento, o qual julgou a impugnação da SPPrev improcedente e determinou o prosseguimento da execução. Questão atinente à limitação das parcelas vincendas ao teto de 60 salários mínimos que também foi decidida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de modificação destes julgados através da interposição do presente recurso. SPPrev que foi intimada para manifestação sobre os novos cálculos da parte exequente mas, ao invés de impugná-los, limitou-se a repetir questão (limite de alçada) já decidida no agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA SANEAMENTO DA EMENTA

33 - STJ Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Recebimento indevido. Filha de ex-policial militar. União estável. Fraude em detrimento de entidade de direito público estadual. Spprev. Competência da justiça comum estadual. 1. Conflito de competência suscitado nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São Paulo previdência. Spprev com vistas à apuração de recebimento indevido de pensão por morte por filha de ex-militar, que teria omitido, dolosamente, a condição de que convivia em união estável, para permanecer como beneficiária. 2. Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da spprev, entidade de direito público estadual responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores civis e militares do estado de São Paulo, a competência para processamento e julgamento do feito é da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para para declarar competente o juízo de direito do foro central criminal barra funda. Dipo 4. São Paulo-sp, o suscitado.

34 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -

Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses termos, o direito empossado - Controvérsia quanto ao termo inicial do pagamento da pensão à co-credora - Filha de ex-militar aposentado demonstra dependência do genitor, pleiteando o recebimento da pensão da data do requerimento administrativo - Manutenção de rigor - O pagamento feito a quem não é credor não acarreta o cumprimento do dever obrigacional (CCB, art. 308) - Pensão que pela boa-fé objetiva deve ser paga independentemente da duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... (Continua)

35 - TJSP Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se Ementa: Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se enquadrem na Lei Complementar 432/1985 paguem a contribuição previdenciária sobre aquilo que recebem a título de insalubridade. Juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Fazenda e da SPPrev, e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, sem ônus sucumbenciais.

36 - TJSP recursos inominados - r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para fins de condenar a ré à revalorização da gratificação, nos parâmetros dos servidores da ativa e conforme o posto atual ocupado pelo autor - recurso do autor - ausência de interesse recursal, ante a procedência dos pedidos iniciais - recurso não conhecido - recurso da SPPREV - policial militar inativo - não Ementa: recursos inominados - r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para fins de condenar a ré à revalorização da gratificação, nos parâmetros dos servidores da ativa e conforme o posto atual ocupado pelo autor - recurso do autor - ausência de interesse recursal, ante a procedência dos pedidos iniciais - recurso não conhecido - recurso da SPPREV - policial militar inativo - não cabimento de revalorização da Gratificação de Representação Incorporada (GRI) conforme o posto atual do autor - GRI que deve ser paga com base no cargo exercido pelo militar no momento da incorporação - r. sentença reformada - recurso do autor não conhecido e recurso da SPPREV provido.

37 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reforma da r. sentença, nesta parte. ... (Continua)

38 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. ... (Continua)

39 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - SPPREV - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

40 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da legitimidade da SPPREV para homologar a CTC - Vício constatado - Embargos acolhidos

41 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

42 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento -   ... (Continua)

43 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. ... (Continua)

44 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. ... (Continua)

45 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar afastada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da spprev a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO FOI APRECIADO E JULGADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV - NECESSIDADE DE SER SUPRIDO O ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP Processual civil. Ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Homologação dos cálculos dos exequentes, fixados honorários advocatícios Recurso interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Lei Complementar Estadual nº: 1010/2007. Sucessão do IPESP pelo SPPREV. Carteira autônoma das serventias não oficializadas que não se encontra inserida nas finalidades da SPPREV. Omissão do Estado que não elide tudo quanto constava da legislação específica que regula a atividade dos autores. Fica declarada a responsabilidade do Estado e a obrigação pelos recolhimentos previdenciários, bem como dos pagamentos de proventos de aposentadoria que se fizerem presentes. A concessão do efeito suspensivo e a consequente tutela não sofrerão qualquer abalo caso a sentença seja desfavorável aos ora agravantes. Recurso provido, vencido o terceiro Juiz.