Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SPPREV.

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela sentença que denegou o mandado de segurança. Descabimento. Repetibilidade que encontra óbice na ausência de demonstração de má-fé do apelado, na teoria da aparência e no caráter alimentar da verba percebida. Inaplicabilidade ao caso do Tema 692/STJ, delimitado ao regime geral de previdência social. Entendimento, ademais, do STF no sentido de que «o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar". Precedentes da Câmara e de outros Órgãos do Tribunal. Sentença que rejeitou o pleito da SPPREV mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)