Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Empregado público regido por regime celetista com estabilidade adquirida nos termos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT). Pretensão de ingresso na SPPREV. Impossibilidade, posto que a estabilidade adquirida com a Constituição de 1988 não implica mudança de regime jurídico. Inteligência do art. 2º, I, da LCE 1010/07. Distinção entre estabilidade e efetivação, sendo esta a qualidade inerente apenas aos cargos públicos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.