Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SPPREV.
Filho de servidor estadual. Doença mental incapacitante. art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Dependência econômica suficientemente demonstrada. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... ()
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