Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, Ementa: Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, mantida, no mais, a forma de correção dos débitos anteriores a esta data.