Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Lei Complementar Estadual nº: 1010/2007. Sucessão do IPESP pelo SPPREV. Carteira autônoma das serventias não oficializadas que não se encontra inserida nas finalidades da SPPREV. Omissão do Estado que não elide tudo quanto constava da legislação específica que regula a atividade dos autores. Fica declarada a responsabilidade do Estado e a obrigação pelos recolhimentos previdenciários, bem como dos pagamentos de proventos de aposentadoria que se fizerem presentes. A concessão do efeito suspensivo e a consequente tutela não sofrerão qualquer abalo caso a sentença seja desfavorável aos ora agravantes. Recurso provido, vencido o terceiro Juiz.

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