Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -
Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. ... ()
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