Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Homologação dos cálculos dos exequentes, fixados honorários advocatícios Recurso interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Posterior desistência. Homologação dos cálculos dos exequentes, fixados honorários advocatícios. Insurgência cabível (CPC/2015, art. 85, § 7º). Análise, ademais, que implicaria rejeição da impugnação, a não autorizar arbitramento de verba honorária (Súmula 519, E. STJ). Recurso provido. Recurso da coagravante São Paulo Previdência - SPPREV não conhecido, provido o da Fazenda do Estado de São Paulo