1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. PENSÃO. LUCROS CESSANTES. MOTORISTA MENOR. REVELIA. CULPA DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Edlaine Vita Cardozo e Laticínios Curral de Minas Ltda. contra sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de indenizações por danos morais (R$4.000,00) e materiais (R$14.144,20 no total), além de fixar a sucumbência recíproca e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A autora apelou pela majoração das indenizações; a ré, pela redução dos valores fixados e pela alegação de cerceamento de defesa, culpa concorrente da autora e excesso nos honorários sucumbenciais. ... ()
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6 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais, moral e estético. Pensão mensal vitalícia. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva e concorrente da vítima afastadas. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual pedidos formulados foram julgados procedentes em ação indenizatória decorrente de atropelamento. Alega culpa exclusiva da autora, ou, alternativamente, responsabilidade concorrente, bem como impugna valores da condenação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima ou, alternativamente, se houve culpa concorrente; (ii) apurar a legalidade e a proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais, moral, estéticos e pensão mensal vitalícia; (iii) verificar a possibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos, além dos termos iniciais dos juros e correção monetária; (iv) verificar a possibilidade de dedução do seguro DPVAT sobre a indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do réu pelo atropelamento da autora resta configurada pela desobediência à sinalização de «PARE, prosseguindo em movimento contínuo e sem tentativa de frenagem ou manobra brusca para evitar o acidente. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, uma vez que o réu não conseguiu provar que a autora caminhava pela via pública em vez de atravessá-la. O boletim de ocorrência e o vídeo do acidente demonstram que o réu agiu com imprudência, não respeitando a sinalização obrigatória e colidindo com a autora próxima ao meio-fio, já iniciando a travessia da rua. 4. Os danos materiais deverão ser apurados em fase de liquidação da senenteça, considerando apenas os valores comprovados por documentos relacionados ao tratamento médico e à assistência necessária. 5. A fixação da pensão mensal vitalícia é justificada pela incapacidade total e permanente da vítima para qualquer atividade, conforme laudo pericial que atesta a necessidade de cuidados de terceiros em tempo integral. 6. A percepção de benefício previdenciário pela vítima não afasta o direito à pensão mensal, por se tratar de verbas de natureza distinta. 7. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é permitida, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima e o comprometimento irreversível de sua imagem e qualidade de vida. 80. O valor da pensão mensal vitalícia fixado em dois salários-mínimos é adequado e proporcional aos prejuízos comprovados. 9. Possível a dedução do valor referente ao valor da indenização do seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação cível provido em parte apenas para determinar a liquidação dos danos materiais por liquidação e autorizar a dedução do valor do seguro DPVAT, com observação as diretrizes da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do condutor por atropelamento de pedestre se configura quando demonstrada a imprudência na condução do veículo e a desobediência a sinalização de trânsito, especialmente quando não é comprovada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 2. A fixação de pensão mensal vitalícia é cabível mesmo quando a vítima já recebe benefício previdenciário, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade. 3. É admissível a cumulação de indenizações por dano moral e estético quando configuradas lesões de ordem diversa e não coincidentes. 4. Possível a dedução do valor referente ao valor da indenização do seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. .5 Diante dos danos materiais, fica delegado para a fase de liquidação, em sede de fase processual específica, a devida apuração dos valores a serem efetivamente pagos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I; CTB, arts. 68 e 69; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença por meio da qual os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Reconheceu, ainda, o direito de regresso da transportadora contra a seguradora até o limite da apólice. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES INDENIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela seguradora do veículo sinistrado, condenando os réus ao ressarcimento de R$ 23.466,38 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), referentes à indenização paga ao segurado em virtude de acidente de trânsito. ... ()
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9 - STF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, V, X, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 5. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, CONDUZINDO MOTOCICLETA, ALEGA TER SIDO ABALROADO POR VEÍCULO DE PARTICULAR, PELO QUAL PASSAVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, TER COLIDIDO COM CAÇAMBA DE ENTULHO DEPOSITADA POUCO ADIANTE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1. SINISTRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 9.503/1997, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PARA VALORAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CUIDADO. 2. TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O EVENTO LESIVO, CHEGANDO AO LOCAL MOMENTOS DEPOIS DO ACONTECIDO. PERÍCIA QUE EXAMINOU APENAS DOCUMENTOS. VÍDEOS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTRAM O MOMENTO DO ALEGADO DESVIO À ESQUERDA E DA ALEGADA COLISÃO PELO CARRO DA PRIMEIRA RÉ, NEM O DA SUBSEQUENTE COLISÃO COM A CAÇAMBA DA SEGUNDA RÉ. CONCLUSÕES DA PERÍCIA RATIFICADAS POR DUAS VEZES, MAS QUE SÃO DESCONFORMES COM AS IMAGENS APRESENTADAS. EXAME PERICIAL QUE NÃO RECAIU SOBRE OS VEÍCULOS, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONTRA A LEGALIDADE DO TRÂNSITO, BEM COMO DA PRIMEIRA COLISÃO, MESMO QUE INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 3. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA APELADA QUE, MESMO SENDO OBJETIVA, FICARIA EXCLUÍDA CASO A ALEGAÇÃO AUTORAL DE CULPA DA PRIMEIRA APELADA FOSSE COMPROVADA, POR ASSIM SE DEMONSTRAR FATO DE TERCEIRO QUE ROMPERIA O NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE CONFIGURA, POR OUTRO LADO, PELA CULPA DA VÍTIMA, QUE CONDUZIA DE FORMA TEMERÁRIA EM MOMENTO ANTECEDENTE AO SUPOSTO ¿EMBATE¿ COM O VEÍCULO DA PRIMEIRA APELADA, EM CLARA VIOLAÇÃO DO art. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E COMETENDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO art. 169 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, COMO CONSTA DO PRIMEIRO VÍDEO ADUZIDO AOS AUTOS. art. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. APELAÇÃO QUE NÃO APRESENTA CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR INCIDÊNCIA DO art. 98, §3º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVOCAÇÃO INTENCIONAL DE COLISÕES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. O réu busca a improcedência da ação, a revisão do valor indenizatório ou o reconhecimento da culpa de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito recai exclusivamente sobre o recorrente; (ii) examinar a legalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examina detalhadamente os elementos probatórios constantes dos autos, concluindo que o réu, ao perseguir e colidir intencionalmente com o veículo dos autores, agiu com dolo e de forma contrária às regras de trânsito, revelando comportamento temerário, agressivo e imprudente. 4. A confissão do réu quanto à ocorrência dos danos, aliada ao boletim de ocorrência e ao registro policial que relata embriaguez e simulação de porte de arma, corrobora sua responsabilidade, não tendo sido produzida prova capaz de afastar essa presunção. 5. O orçamento apresentado pelos autores, elaborado por oficina de confiança e não impugnado com apresentação de outro orçamento pelo réu, é suficiente para a fixação do valor da indenização. 6. O art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP autoriza a manutenção da sentença quando o recurso não apresenta fato novo ou fundamento jurídico relevante a justificar sua modificação. 7. Deferida a gratuidade de justiça ao requerido em sede recursal, vez que comprovada sua hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A admissão de responsabilidade pelo réu, aliada a provas documentais robustas, confirma sua culpa exclusiva por danos decorrentes de acidente de trânsito com colisões intencionais. b) O valor da indenização pode ser fixado com base em orçamento de oficina idônea, quando não impugnado por prova técnica em sentido contrário. c) A ausência de fatos ou fundamentos novos relevantes autoriza a confirmação da sentença com base no art. 252 do RITJ/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CTB, art. 28; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 492; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 24.10.2018; STJ, Tema 112 dos Recursos Repetitivos... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DA EMPRESA ARRENDADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LÍCITA ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Transportadora Pessoni e Soares Ltda. e por Claudinei Silvério Ribeiro Transportes-ME e Aparecido Donizete Rodrigues contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 18 de setembro de 2021. O acidente envolveu caminhão da autora, que colidiu com veículo conduzido pelo terceiro réu, após este perder o controle e obstruir a pista. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 114.294,40 a título de danos materiais e R$ 111.362,46 a título de lucros cessantes, além de custas e honorários. A empresa Baleiro Transportes Ltda. foi excluída da lide, por ausência de responsabilidade como arrendadora do semirreboque envolvido. ... ()
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13 - STJ Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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14 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Quase 2kg de maconha. Fuga da abordagem policial, culminando em acidente de trânsito. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa, ilegalidade da prisão preventiva e cabimento da prisão domiciliar. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Júri marcado. Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo desprovido.
1 - Além da alegação de excesso de prazo, que não se sustenta, não foi trazida nenhuma tese cognoscível em benefício do Réu no recurso ordinário, interposto sem observar o princípio da dialeticidade, incorrendo em evidente supressão de instância. Com efeito, em longo arrazoado, buscou-se a concessão de ordem de soltura por argumentos que deveriam ser primeiramente levados à consideração da instância ordinária, na via própria de impugnação. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, por cinco vezes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Delitos contra vida em decorrência do tráfico de entorpecentes. Brigas de «guangues por territórios e pontos de tráfico. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com extensa folha de antecedentes criminais. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/92. Tema 1.199/STF. Art. 11 da lia. Culpa grave reconhecida na origem. Extinção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo Interno.... ()
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20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Jonathan Ferreira Lima de Souza (RG 027739109-0), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 14.12.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de Livramento Condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado à pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado pela prática dos crimes capitulados nos artigo 157, § 2º, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento no art. 83, III, ¿a¿, e parágrafo único, do Cód. Penal. ... ()
