Lei 13.675/2018, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de nulidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal. Dosimetria da pena. afastamento das agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do cp. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da abordagem realizada pela guarda municipal. Pleito de afastamento de agravantes e de readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as agravantes aplicadas na dosimetria da pena devem ser mantidas ou afastadas.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal não é nula, pois ocorreu em situação de flagrante, legitimada pela Lei 13.675/2018 e pela jurisprudência do STF.4. A adulteração do sinal identificador da motocicleta não foi realizada para facilitar o transporte da arma de fogo, o que justifica o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b.5. A aplicação da agravante da promessa de recompensa carece de fundamentação. 6. A promessa de recompensa mencionada pelo réu apenas em seu interrogatório extrajudicial, devendo ser afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de afastar as agravantes do art. 61, II, «b, e do art. 62, IV, ambos do CP.Tese de julgamento:Não há nulidade na realização de abordagem por guardas municipais em situação de flagrância, uma vez que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e têm a competência para efetuar prisões em flagrante, conforme previsto na legislação e jurisprudência pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 16, caput e § 1º, IV, 61, II, «b, e 62, IV; CPP, art. 301; Lei 13.675/2018, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STJ, HC 712.710, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 748.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0009293-89.2023.8.16.0026, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não houve nulidade na abordagem feita pela Guarda Municipal, pois havia fundada suspeita. A pena original foi reduzida porque as agravantes foram afastadas.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. TESE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ACUSADO DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano e três meses de reclusão pela prática de furto qualificado, ocorrida em Maringá, onde o acusado foi flagrado em posse de aproximadamente 40 kg de fios de cobre, avaliados em R$ 800,00, sem saber explicar a origem dos materiais. A defesa requereu a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, alegou insuficiência probatória e pediu a absolvição ou desclassificação do crime para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal e a apreensão dos objetos em posse do réu foram legais, considerando a fundamentação da atuação da guarda em situações de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a busca pessoal. III. Razões de decidir ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. O acusado subtraiu um veículo Chevrolet/Celta LS mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo. Após perseguição, foi preso em flagrante por guardas municipais. Insurgência defensiva e ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e (ii) a dosimetria da pena, especialmente a compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea e o regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais é legal, conforme a Lei 13.675/2018 e precedentes do STF, que reconhecem a atuação das guardas municipais no sistema de segurança pública. No caso concreto, os GCMs receberam informação de que o veículo recém subtraído circulava por área próxima e realizaram a abordagem. O réu empreendeu fuga ao ver a viatura, e acabou preso em flagrante. Justa causa devidamente comprovada, tanto pela posse do veículo subtraído quanto pela fuga ante a abordagem das autoridades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. 4. Mérito não questionado, havendo provas seguras de materialidade e autoria delitiva. 5. Dosimetria que não comporta reparos. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é válida, conforme entendimento do STJ, que permite tal compensação mesmo em casos de reincidência específica. Temas 585 e 1172 do C. STJ. 6. Regime prisional que deve ser mantido no fechado, ante a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito perpetrado, que resultou na subtração do automóvel do ofendido. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos da defesa e da acusação desprovidos, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Tese de julgamento: 1. A atuação das guardas municipais em flagrante delito é legal e compatível com o sistema de segurança pública. 2. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é permitida, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 65, III, d; art. 44, I, e §3º. CPP, art. 302, IV e III. Lei 13.675/2018, art. 9º, §2º, VII. Lei 13.022/14, art. 5º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.948, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.780, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITO JUSTIFICADO PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a nulidade das provas, sustentando a ilegalidade da atuação da guarda civil municipal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional inicial. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais e de ausência de fundamentação idônea para a prisão - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Excepcionalidade do trancamento - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita - Não observada violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime (CPP, art. 301) - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente com maus antecedentes e reincidente - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Max Ranielio de Paula foi condenado a 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 223,8g de crack e uma balança de precisão na Cracolândia, São Paulo/SP. A defesa apelou, alegando nulidade da busca e apreensão e pedindo revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem e da busca e apreensão realizada pela guarda civil metropolitana e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima, com base em jurisprudência das Cortes Superiores, que reconhecem sua integração ao Sistema de Segurança Pública. 6. Justa causa evidenciada na espécie, tendo o réu sido flagrado na região conhecida como Cracolândia, com um determinado volume na cintura. Realizada a abordagem, não apenas foi encontrada em sua posse uma balança de precisão e 223,8g de crack, como ele também confessou aos agentes públicos, de modo informal, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão esta que, posteriormente, veio a se repetir em Juízo. Nulidade afastada.  A dosimetria da pena foi considerada adequada. Circunstâncias destacadas pelo Juízo de origem que justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente que não pode ser considerada ínfima e que, aliada à sua natureza, possibilitam maior reprovabilidade da conduta, na forma da Lei 11.343/06, art. 42. Ademais, trata-se de indivíduo que cometeu novo crime enquanto cumpria pena por condenação anterior. Possibilidade de agravamento da pena, com base na jurisprudência do C. STJ, sem que isso configure bis in idem com a posterior agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação da guarda civil metropolitana é válida e não configura nulidade. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. CPP, art. 301, art. 244. Lei 13.675/2018, art. 9º. Lei 13.022/14, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 365283/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julg. em 27/09/2016, DJe 24/11/2016. ADIn 5.780 - STF. STJ, AgRg no HC 720.471/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta turma, DJe 24/02/2022. EDcl no HC 723.071/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022. AgRg no HC 639.218/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021. HC 939.044/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024. HC 427.177/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/03/2018. AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME AFASTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por David Pereira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da abordagem realizada por Guardas Civis Metropolitanos (GCM), por suposta incompetência para apuração de ilícitos criminais, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requer readequação da dosimetria da pena, detração penal e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §§2º, II, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Trata-se de prisão em flagrante ensejada por anterior tentativa de roubo duplamente majorado, após o que a vítima perseguiu os agentes, tirou foto deles e as enviou em grupos de whatsapp com seus colegas Guardas Municipais. Estes lograram prender os apelantes em flagrante delito (CPP, art. 302, III). ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

12 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendida o trancamento da ação penal, a revogação da liberdade provisória ou a substituição por domiciliar - Descabimento - Providência excepcional - Condutas típicas imputadas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP a justificar a prisão preventiva - Ré que ostenta maus antecedentes - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Não comprovação da imprescindibilidade da ré aos cuidados especiais de filho deficiente - Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

14 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).» ... (Continua)