Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITO JUSTIFICADO PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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