Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. O acusado subtraiu um veículo Chevrolet/Celta LS mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo. Após perseguição, foi preso em flagrante por guardas municipais. Insurgência defensiva e ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e (ii) a dosimetria da pena, especialmente a compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea e o regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais é legal, conforme a Lei 13.675/2018 e precedentes do STF, que reconhecem a atuação das guardas municipais no sistema de segurança pública. No caso concreto, os GCMs receberam informação de que o veículo recém subtraído circulava por área próxima e realizaram a abordagem. O réu empreendeu fuga ao ver a viatura, e acabou preso em flagrante. Justa causa devidamente comprovada, tanto pela posse do veículo subtraído quanto pela fuga ante a abordagem das autoridades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. 4. Mérito não questionado, havendo provas seguras de materialidade e autoria delitiva. 5. Dosimetria que não comporta reparos. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é válida, conforme entendimento do STJ, que permite tal compensação mesmo em casos de reincidência específica. Temas 585 e 1172 do C. STJ. 6. Regime prisional que deve ser mantido no fechado, ante a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito perpetrado, que resultou na subtração do automóvel do ofendido. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos da defesa e da acusação desprovidos, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Tese de julgamento: 1. A atuação das guardas municipais em flagrante delito é legal e compatível com o sistema de segurança pública. 2. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é permitida, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 65, III, d; art. 44, I, e §3º. CPP, art. 302, IV e III. Lei 13.675/2018, art. 9º, §2º, VII. Lei 13.022/14, art. 5º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.948, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.780, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik... (Continua)