Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME AFASTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por David Pereira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da abordagem realizada por Guardas Civis Metropolitanos (GCM), por suposta incompetência para apuração de ilícitos criminais, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requer readequação da dosimetria da pena, detração penal e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... (Continua)