Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. TESE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ACUSADO DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano e três meses de reclusão pela prática de furto qualificado, ocorrida em Maringá, onde o acusado foi flagrado em posse de aproximadamente 40 kg de fios de cobre, avaliados em R$ 800,00, sem saber explicar a origem dos materiais. A defesa requereu a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, alegou insuficiência probatória e pediu a absolvição ou desclassificação do crime para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal e a apreensão dos objetos em posse do réu foram legais, considerando a fundamentação da atuação da guarda em situações de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a busca pessoal. III. Razões de decidir ... (Continua)