CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 400 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando a exibição de documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, em ação de exibição de documentos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA ANTERIOR. ILEGALIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. - O

colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que há abusividade.- Ausente o contrato celebrado entre as partes, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 400, I. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial na análise de possível abusividade. - Para se evitar o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores contraídos indevidamente ao lesado.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DA RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE E APELO DO 2º RECLAMADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo 2º reclamado e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O 2º reclamado recorre quanto à responsabilidade subsidiária; a reclamante, além da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, recorre quanto à responsabilidade subsidiária (incluindo atos ilícitos e aplicação do CPC/2015, art. 400 ), horas extras (supressão parcial do intervalo intrajornada), responsabilidade por multas e juros sobre contribuições previdenciárias e base de cálculo do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; (iii) determinar o direito da reclamante às horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento de multas e juros sobre as contribuições previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso da reclamante quanto à responsabilidade subsidiária e à base de cálculo do FGTS é prejudicado por falta de interesse, pois a sentença já acolheu os pedidos.A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois a sentença de embargos prestou jurisdição sobre as questões suscitadas, sanando omissões e concluindo pela inexistência de contradições. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que solucione a controvérsia e explicite o fundamento adotado.O recurso da reclamante quanto às horas extras é provido, em parte. A supressão do intervalo intrajornada em dias com jornada superior a seis horas gera direito ao pagamento de uma hora extra, com acréscimo de 50%, conforme Súmula 437/TST, IV e art. 71, §4º, da CLT.O recurso da reclamante quanto às contribuições previdenciárias é parcialmente provido. Considerando a jurisprudência do TST (E-RR 1125.36.2010.5.06.0171 e Súmula 368), os juros de mora incidem desde a prestação dos serviços, após 05/03/2009. A responsabilidade pelas multas é apenas do empregador, e os juros de mora sobre a cota-parte da empregada são devidos pela 1ª ré, devido a seu ato ilícito (art. 927 do CC).O recurso do 2º reclamado quanto à responsabilidade subsidiária é improvido. A responsabilidade subsidiária é mantida à luz da Súmula 331/TST, considerando a ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada e a aplicação da técnica do «distinguishing, em razão das audiências terem ocorrido antes da publicação do RE Acórdão/STF (STF).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da reclamante provido em parte e recurso do 2º réu desprovido.Tese de julgamento:A ausência de interesse recursal prejudica a apreciação do recurso da parte que obteve provimento favorável na sentença.A negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questões relevantes (capazes, em tese, de «infirmar a conclusão adotada pelo julgador) para a solução da controvérsia.A supressão do intervalo intrajornada em jornadas superiores a seis horas gera direito ao pagamento de uma hora extra, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória.A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, inclusive juros e multas, deve ser analisada segundo a jurisprudência do TST, considerando o regime de competência ou de caixa, conforme a data da prestação de serviços.A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da contratada depende da comprovação da sua conduta negligente na fiscalização do contrato, considerando a jurisprudência do TST e a aplicação da técnica do distinguishing em casos específicos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400 ; CLT, art. 71, § 4º; Súmula 331 e 437, IV, do TST; art. 927 do CC; Lei 8.212/91, art. 43, § 2º; Lei 9.430/96, art. 61, § 1º; art. 58, III e 67 da Lei 8.666/93; Lei 14.133/21, art. 121, § 1º; Lei 8.666/93, art. 116; art. 818, II e § 1º, da CLT.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 e 437, IV, do TST; E-RR 1125.36.2010.5.06.0171 (TST); Súmula 368/TST.... (Continua)

5 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de produção antecipada de provas. Objeto. Exibição de Cédulas de crédito rural e evolução dos débitos. Pedido advindo do correntista e mutuário do banco acionado. Documentação. Exibição. Obrigação. Descumprimento. Multa como instrumento de asseguração da exibição. Legitimidade (CPC/2015, art. 400, parágrafo único; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 1000). Aparelhamento de cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva. Título judicial provisório. Recurso extraordinário. Pendência de julgamento. Afetação da matéria para resolução sob a égide da repercussão geral (re 1.445.162/DF, tema 1.290). Suspensão do trânsito de todas as ações em curso. Determinação. Questão processual pertinente à aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação de exibição de documento fixada em sentença Resolução. Viabilidade sem ofensa à determinação de suspensão. Questão precedente ao processamento da pretensão executória. Suspensão adstrita a pretensões de natureza satisfativa. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU À EMBARGADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.000/STJ, POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO (CPC/2015, art. 400, PAR. ÚN.). MEDIDA QUE, NO CASO, MOSTRA-SE MAIS EFETIVA À RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS - INVIABILIDADE DO EXAME DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS - INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC/2015, art. 400. -

Ausente apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após sucessivas intimações, deve-se aplicar o disposto no CPC, art. 400 2015. - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada por correntista com o objetivo de obter cópia de contratos bancários, supostamente firmados para fins de refinanciamento de dívida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos documentos e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de sentença com resolução de mérito em procedimento de produção antecipada de provas, com imposição de multa e honorários advocatícios; (ii) estabelecer se a recusa ou ausência de exibição dos documentos justifica a aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas possui natureza processual autônoma e não se presta à resolução de mérito ou à imposição de condenações típicas das ações de conhecimento, conforme o art. 382, §2º, do CPC.A sentença que julga procedente pedido em produção antecipada de provas viola a sistemática do procedimento, pois deve apenas homologar a prova produzida ou adotar medidas para sua efetivação, não se admitindo apreciação do mérito da relação jurídica subjacente.A tese fixada no REsp. Acórdão/STJ aplica-se às ações de exibição de documentos com fundamento em direito material, e não às ações de cunho processual, como a produção antecipada de provas, impondo-se a técnica do distinguishing.Constatada a ausência de efetiva apresentação dos documentos pelo banco, caberia ao juízo a adoção de medidas indutivas ou coercitivas (CPC/2015, art. 400, parágrafo único), e não a extinção com julgamento de mérito, o que justifica a cassação da sentença.Inviável a fixação de honorários advocatícios em razão da cassação da sentença, ausente o critério de sucumbência definitivo.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/2015, art. 400). MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1000). NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos pela parte ré em ação de produção antecipada de provas, sob pena de multa diária, sendo que o agravante alega a ausência de requerimento administrativo e a impossibilidade de cumprimento da ordem, além de questionar a aplicação da multa sem a prévia realização de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária foi correta, considerando a presunção de veracidade e a necessidade de prévia realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da aplicação da multa.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido no que se refere à presunção de veracidade, pois tal questão não foi objeto da decisão agravada, configurando supressão de instância.4. O Banco Bradesco S/A apresentou espontaneamente parte dos documentos solicitados, o que impede a extinção do feito sem resolução de mérito.5. A prescrição não afasta o dever de guarda dos documentos, pois o prazo prescricional não foi ultrapassado entre a abertura da conta e o ajuizamento da ação.6. A aplicação de multa para descumprimento da ordem judicial é contrária à tese firmada pelo STJ, que exige prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da imposição de multa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para afastar a cominação de multa contida na decisão agravada.Tese de julgamento: A aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial para exibição de documentos requer a prévia realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400, § 1º, e CPC/2015, art. 330, § 2º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.576, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003839-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 06.04.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058136-37.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 14.12.2021; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A não pode ser obrigado a apresentar documentos sem que antes sejam feitas tentativas de busca e apreensão desses documentos. A decisão anterior que impôs uma multa ao banco por não apresentar os documentos foi mudada, pois não foram seguidas as regras que dizem que é preciso tentar outras medidas antes de aplicar a multa. Além disso, o Tribunal não aceitou alguns pedidos do banco, porque a questão da presunção de veracidade dos documentos não foi discutida na decisão anterior. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito, e a multa foi retirada.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS E SEGURO REGULARMENTE CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

13 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Comissões. Cargo de confiança. Enquadramento bancário. Danos morais.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de diferenças de comissões e afastou o enquadramento no cargo de confiança. Recurso adesivo da reclamante pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o banco e enquadramento como bancária, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento de comissões não pagas integralmente; (ii) saber se a autora exercia cargo de confiança na forma do CLT, art. 62, II; (iii) saber se há vínculo empregatício direto com o banco tomador dos serviços e enquadramento como bancária; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais. III. Razões de decidir. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, da política de comissões e da produtividade da autora justifica a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. O acréscimo salarial recebido pela autora não evidencia, por si só, o exercício de cargo de confiança, na ausência de poderes de gestão efetivos e independência funcional. A prova dos autos não revelou subordinação direta da autora ao banco tomador dos serviços, tampouco a exclusividade que caracterizaria fraude na terceirização. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, não se configurando violação a direitos da personalidade da reclamante. IV. Dispositivo e tese. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso adesivo da reclamante desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de documentos que demonstrem a política de comissões e a produtividade do trabalhador enseja o reconhecimento do direito às diferenças pleiteadas. 2. O exercício de cargo de confiança exige poderes de gestão efetivos e autonomia funcional, não configurado por mera elevação salarial. 3. A terceirização de atividades ligadas a produtos bancários é lícita, desde que ausente subordinação direta ou fraude. 4. A condenação por danos morais exige a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II, e CLT, art. 818, II; CPC/2015, art. 400; CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. GLOSAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança relativa ao não pagamento dos serviços hospitalares prestados. A sentença de primeiro grau entendeu não comprovada a obrigação da ré, acolhendo a alegação de glosas contratuais. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos bancários. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual o autor alegou que o banco réu não apresentou todos os contratos solicitados, requerendo a juntada dos contratos faltantes e a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão recorrida condenou o banco a exibir parte dos documentos e impôs ao autor o pagamento de 50% das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu a determinação judicial de exibir todos os contratos solicitados pelo autor na ação de exibição de documentos e se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deve ser reformada para determinar a exibição dos contratos faltantes e a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O banco apelado apresentou parte dos contratos solicitados e não houve demonstração de divergência na numeração dos contratos faltantes pelo autor.4. A negativa administrativa em exibir documentos não configura danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência.5. O valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 é adequado ao caso, considerando a simplicidade da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo em todos os seus termos e fundamentos.Tese de julgamento: A exibição de documentos em ações de produção antecipada de prova deve ser fundamentada na demonstração do interesse legítimo do autor, sendo insuficiente a simples alegação de falta de documentos se a parte ré já apresentou parte dos contratos solicitados e não houve comprovação de divergência na numeração dos mesmos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 487, III, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027444-09.2018.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; Súmula 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de exibição de documentos feito pelo autor, que queria que o banco mostrasse alguns contratos, foi parcialmente aceito. O banco apresentou alguns contratos, mas o autor alegou que faltavam outros. O juiz entendeu que o banco fez o que foi pedido e que o autor não provou que os contratos que faltavam eram realmente necessários. Por isso, o tribunal negou o pedido do autor para que o banco mostrasse mais contratos e também não aumentou os honorários que o banco deveria pagar ao advogado do autor. Assim, a decisão do juiz anterior foi mantida.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR ORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1000/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA, ENTÃO, FIXAR A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão liminar que determinou a exibição de registros de cadastro e acesso de conta de usuário, sob pena de multa diária, em ação de produção antecipada de prova. O agravante alega a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, uma vez que não localizou o perfil indicado, e requer a reforma da decisão para afastar a multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de fornecimento de dados em ação de produção antecipada de provas, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não indeferiu a produção da prova, portanto, não cabe recurso conforme o art. 382, §4º, do CPC.4. A fixação de multa diária para descumprimento da obrigação de apresentação de documentos requer a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme entendimento do STJ no Tema 1000.5. Necessidade de outros meios adequados a obtenção da prova pleiteada, inclusive com a determinação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para afastar a multa cominatória.Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, a imposição de multa por descumprimento da ordem de exibição de documentos somente é válida após a realização de tentativas de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas prévias, conforme entendimento do Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0081244-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050999-96.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005107-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de fraude praticada no pagamento da 34ª parcela de financiamento automotivo. A parte autora alega ter sido induzida ao erro por atendente da central oficial do Banco Safra, que a direcionou a contato fraudulento via WhatsApp. Sustenta, ainda, cobrança indevida das parcelas 35 e 36, bem como falha de segurança da Stone Pagamentos ao permitir uso indevido de conta para recebimento do valor fraudado. Requer a devolução dos valores pagos, declaração de nulidade da transação fraudulenta e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidora viúva e idosa, determinando à ré que prestasse informações relativas a ações de investimento vinculadas a seu nome e ao de seu falecido esposo, cujos direitos lhe foram transferidos por alvará judicial, bem como condenando-a ao pagamento de danos morais e astreintes. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos pela parte ré em ação de exibição de documentos, sob pena de multa diária, em valor fixado de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante sustenta a inexistência de má-fé na não apresentação dos extratos solicitados, a vedação da aplicação de multa em ações de exibição de documentos e requer a redução da multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa em ação de exibição de documentos requerida contra a parte autora, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir3. A penalidade de multa foi aplicada sem que fosse realizada a tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva.4. A decisão agravada contraria a tese firmada no tema 1000 do REsp. Acórdão/STJ, que exige a tentativa de medidas coercitivas antes da aplicação de multa.5. O provimento do recurso é necessário para afastar a cominação de multa, ficando prejudicados os demais pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a cominação de multa contida na decisão agravada.Tese de julgamento: A cominação de multa em ações de exibição de documentos requeridas contra a parte adversa somente é cabível após a realização de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme a tese firmada no Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 400, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, AgR no RE 0003839-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 06.04.2022; Súmula 372/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa imposta ao Banco Bradesco S/A, por não apresentar documentos solicitados na ação de exibição de documentos, deve ser retirada. Isso aconteceu porque a multa foi aplicada sem que antes o juiz tentasse outras formas de conseguir os documentos, como buscar ou apreender. O Tribunal seguiu uma regra que diz que a multa só pode ser aplicada depois de tentar essas outras medidas. Assim, a decisão anterior foi mudada para não ter mais a multa, e os outros pedidos feitos pelo banco não foram analisados.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE CRIPTOATIVOS. FALHA DE SEGURANÇA. INVASÃO DE CONTA E SUBTRAÇÃO DE ATIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais decorrentes de acesso indevido à conta digital de usuário em plataforma de criptoativos, condenando a ré ao pagamento de R$ 62.878,03. A sentença reconheceu a falha na segurança do sistema e aplicou a responsabilidade objetiva. A parte ré alegou ilegitimidade passiva e ausência de culpa ou falha na prestação do serviço. ... (Continua)