Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO NOS AUTOS - INVIABILIDADE DO EXAME DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS - INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC/2015, art. 400. -

Ausente apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após sucessivas intimações, deve-se aplicar o disposto no CPC, art. 400 2015. - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.... (Continua)