Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de fraude praticada no pagamento da 34ª parcela de financiamento automotivo. A parte autora alega ter sido induzida ao erro por atendente da central oficial do Banco Safra, que a direcionou a contato fraudulento via WhatsApp. Sustenta, ainda, cobrança indevida das parcelas 35 e 36, bem como falha de segurança da Stone Pagamentos ao permitir uso indevido de conta para recebimento do valor fraudado. Requer a devolução dos valores pagos, declaração de nulidade da transação fraudulenta e indenização por danos morais. ... (Continua)