Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE CRIPTOATIVOS. FALHA DE SEGURANÇA. INVASÃO DE CONTA E SUBTRAÇÃO DE ATIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais decorrentes de acesso indevido à conta digital de usuário em plataforma de criptoativos, condenando a ré ao pagamento de R$ 62.878,03. A sentença reconheceu a falha na segurança do sistema e aplicou a responsabilidade objetiva. A parte ré alegou ilegitimidade passiva e ausência de culpa ou falha na prestação do serviço. ... ()
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