Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de produção antecipada de provas. Objeto. Exibição de Cédulas de crédito rural e evolução dos débitos. Pedido advindo do correntista e mutuário do banco acionado. Documentação. Exibição. Obrigação. Descumprimento. Multa como instrumento de asseguração da exibição. Legitimidade (CPC/2015, art. 400, parágrafo único; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 1000). Aparelhamento de cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva. Título judicial provisório. Recurso extraordinário. Pendência de julgamento. Afetação da matéria para resolução sob a égide da repercussão geral (re 1.445.162/DF, tema 1.290). Suspensão do trânsito de todas as ações em curso. Determinação. Questão processual pertinente à aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação de exibição de documento fixada em sentença Resolução. Viabilidade sem ofensa à determinação de suspensão. Questão precedente ao processamento da pretensão executória. Suspensão adstrita a pretensões de natureza satisfativa. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)