Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. - O

colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que há abusividade.- Ausente o contrato celebrado entre as partes, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 400, I. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial na análise de possível abusividade. - Para se evitar o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores contraídos indevidamente ao lesado.... (Continua)