Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 866.6937.6120.3225

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. ... ()

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