Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA COERCITIVA ANTERIOR. ILEGALIDADE DA ASTREINTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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