Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS E SEGURO REGULARMENTE CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)