Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Comissões. Cargo de confiança. Enquadramento bancário. Danos morais.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de diferenças de comissões e afastou o enquadramento no cargo de confiança. Recurso adesivo da reclamante pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o banco e enquadramento como bancária, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento de comissões não pagas integralmente; (ii) saber se a autora exercia cargo de confiança na forma do CLT, art. 62, II; (iii) saber se há vínculo empregatício direto com o banco tomador dos serviços e enquadramento como bancária; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais. III. Razões de decidir. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, da política de comissões e da produtividade da autora justifica a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças pleiteadas. O acréscimo salarial recebido pela autora não evidencia, por si só, o exercício de cargo de confiança, na ausência de poderes de gestão efetivos e independência funcional. A prova dos autos não revelou subordinação direta da autora ao banco tomador dos serviços, tampouco a exclusividade que caracterizaria fraude na terceirização. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, não se configurando violação a direitos da personalidade da reclamante. IV. Dispositivo e tese. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso adesivo da reclamante desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de documentos que demonstrem a política de comissões e a produtividade do trabalhador enseja o reconhecimento do direito às diferenças pleiteadas. 2. O exercício de cargo de confiança exige poderes de gestão efetivos e autonomia funcional, não configurado por mera elevação salarial. 3. A terceirização de atividades ligadas a produtos bancários é lícita, desde que ausente subordinação direta ou fraude. 4. A condenação por danos morais exige a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II, e CLT, art. 818, II; CPC/2015, art. 400; CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252 (Tema 725), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário ... (Continua)