Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando a exibição de documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, em ação de exibição de documentos. ... ()
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