Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada por correntista com o objetivo de obter cópia de contratos bancários, supostamente firmados para fins de refinanciamento de dívida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos documentos e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de sentença com resolução de mérito em procedimento de produção antecipada de provas, com imposição de multa e honorários advocatícios; (ii) estabelecer se a recusa ou ausência de exibição dos documentos justifica a aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas possui natureza processual autônoma e não se presta à resolução de mérito ou à imposição de condenações típicas das ações de conhecimento, conforme o art. 382, §2º, do CPC.A sentença que julga procedente pedido em produção antecipada de provas viola a sistemática do procedimento, pois deve apenas homologar a prova produzida ou adotar medidas para sua efetivação, não se admitindo apreciação do mérito da relação jurídica subjacente.A tese fixada no REsp. Acórdão/STJ aplica-se às ações de exibição de documentos com fundamento em direito material, e não às ações de cunho processual, como a produção antecipada de provas, impondo-se a técnica do distinguishing.Constatada a ausência de efetiva apresentação dos documentos pelo banco, caberia ao juízo a adoção de medidas indutivas ou coercitivas (CPC/2015, art. 400, parágrafo único), e não a extinção com julgamento de mérito, o que justifica a cassação da sentença.Inviável a fixação de honorários advocatícios em razão da cassação da sentença, ausente o critério de sucumbência definitivo.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)