CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 398 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL EM LITÍGIO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a apresentação do documento original de um contrato, em razão da alegação de falsidade de documento por parte da embargante, que afirmou não possuir o original e requereu a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 398.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, em razão da não aplicação da norma do parágrafo único do CPC, art. 398, que trata da prova de documentos quando a parte afirma não possuí-los.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não é cabível na via eleita.4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois aplica corretamente o parágrafo único do CPC, art. 398, permitindo que a parte que alega a falsidade do documento prove sua afirmação.5. A decisão colegiada orienta sobre a distribuição do ônus da prova, em conformidade com o regramento legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado da decisão não é suficiente para justificar a rediscussão de matéria já analisada e decidida, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem corrigidos conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 398, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 09.04.2025.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE ATENDIDA. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. - HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE EX DELICTO. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 130.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento, em decorrência do homicídio cometido pelo réu, que alega ter agido em legítima defesa e requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a sua reforma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu deve ser mantida em razão do homicídio praticado, considerando as alegações de legítima defesa e culpa concorrente da vítima, e se os valores de indenização por danos materiais e morais devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o CCB, art. 935, permitindo a reparação dos danos mesmo sem condenação criminal.4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o réu perseguiu a vítima e disparou contra ela, caracterizando ato ilícito.5. A redução da renda familiar dos autores foi comprovada, justificando a fixação de pensão mensal em decorrência do falecimento da vítima.6. O valor da indenização por danos morais foi ajustado para R$ 130.000,00 por autor, considerando a gravidade do ato e a relação familiar entre as partes.7. Os valores devidos a título de pensão e indenização devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir em 1/3 o valor do pensionamento mensal e o valor da indenização por dano moral para R$ 130.000,00 para cada autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de homicídio é independente da esfera criminal, podendo a reparação ser pleiteada mesmo que o réu não tenha sido julgado na ação penal pelo tribunal do júri, desde que comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 935 e 948; CPC/2015, arts. 398, 511 e 315; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 63 e CPP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 645.870, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2018; Súmula 490/STF; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar indenizações à família da vítima, que foi morta por ele. O valor da pensão mensal que ele deve pagar foi reduzido em um terço, e a indenização por danos morais foi diminuída para R$ 130.000,00 para cada um dos autores. O Tribunal entendeu que, embora o réu tenha alegado que agiu em legítima defesa, as provas mostraram que ele foi o responsável pela morte, e a reação dele foi desproporcional. A decisão também considerou que a família da vítima sofreu muito com a perda e que o valor da indenização deve ser justo, mas não excessivo.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO SUPOSTO MUTUÁRIO. RECURSO 1 (DO BANCO PAN S/A) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DO AUTOR CLAUDIO HANSEN) PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta a validade dos contratos e a inexistência de danos morais, requerendo a reforma da decisão. E a parte autora requer a repetição dobrada e a majoração dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade dos contratos de empréstimo consignado é reconhecida e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da majoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A nulidade dos contratos foi reconhecida devido à ausência das formalidades exigidas pela legislação.4. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a culpa grave da instituição financeira e a lesão aos direitos da personalidade do autor. E a verba foi majorada para R$ 7.500,00, em consonância com a jurisprudência da Câmara Cível.5. A repetição do indébito foi determinada na modalidade dobrada, ante a ausência de proveito econômico do autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso do Banco PAN S/A, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade dos contratos questionados, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso; e conhecido e dado provimento ao recurso do autor Claudio Hansen, para determinar a repetição do indébito na modalidade dobrada e majorar a verba indenizatória, com fixação dos honorários advocatícios recursais em 13% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e golpes, sendo imprescindível a adoção de mecanismos de segurança eficazes para prevenir tais ocorrências._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 398, 406, 487, I, 85, § 2º, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 3º, III, e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033754-83.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0039423-35.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006060-33.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0003545-70.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002112-49.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0001858-47.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de empréstimo feitos pelo Banco PAN S/A são nulos, ou seja, não têm validade, e por isso o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, Claudio Hansen, em dobro. Além disso, o banco também foi condenado a pagar R$ 7.500,00 por danos morais, pois causou sofrimento ao autor ao fazer esses descontos sem que houvesse um contrato válido. Os juros sobre a indenização começam a contar a partir do momento em que os descontos foram feitos. O tribunal também aumentou os honorários do advogado do autor de 10% para 13% sobre o valor total da condenação.... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Recurso do réu parcialmente provido, com a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00, em razão da negativação indevida do nome da apelada em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome da apelada em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da indenização.III. Razões de decidir3. O dano moral é presumido em casos de negativação indevida, mas o valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado.4. O valor de R$ 8.000,00 foi considerado excessivo em relação ao débito de R$ 81,76 e à ausência de provas contundentes de danos efetivos.5. O valor de R$ 4.000,00 é adequado para evitar enriquecimento ilícito e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum dos danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora, sendo possível a revisão do valor arbitrado quando este se mostrar excessivo em relação ao dano efetivamente causado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 927 e 944; CPC/2015, art. 398; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 821839, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.04.2016; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003150-23.2015.8.16.0137, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2019; Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, DETERMINOU QUE A RÉ JUNTE AOS AUTOS AS IMAGENS DO ACIDENTE GRAVADAS PELAS CÂMERAS DO COLETIVO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ANTE O DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL ENTRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO VILA REAL S/A. contra a decisão do Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca Capital que, nos autos da ação indenizatória, determinou fosse juntado aos autos as imagens do acidente gravadas pelas câmeras do coletivo envolvido no evento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Emissão de mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de indenização por dano moral no importe de 65 salários mínimos, bem assim de que a companhia ré seja compelida à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias no intuito de sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente pedido da parte autora. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Poluição. Estação de tratamento de esgoto. Procedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Pereira de Melo contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - Sanepar objetivando o pagamento de indenização por dano moral em razão dos odores e poluição provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Existência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... (Continua)

14 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJPR Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.

«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (CPC/2015, art. 381, III). ... (Continua)

16 - TJMG Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia. Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.

«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. ... (Continua)

17 - TJRS (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.

« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.... (Continua)