CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 218 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imposição de astreintes em ação de busca e apreensão. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA AOS PARÂMETROS NELA CONTIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO INICIADA SEM O CUMPRIMENTO DA OBIRGAÇÃO PELO AGRAVANTE. RISCO DE INCIDÊNCIA EM MORA ANTE AO DESCUMPRIMENTO PELO BANCO. MULTA/ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A. contra decisão que determinou a intimação pessoal do banco para a emissão de novo carnê em favor do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, em razão do descumprimento de obrigação judicial relacionada à readequação de parcelas de um contrato. O banco alega que a multa é desproporcional e que não houve intimação pessoal, além de requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de emitir novo carnê é proporcional e se a decisão que a fixou deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O banco não cumpriu a obrigação de emitir novo carnê, mesmo após a determinação judicial, o que justifica a imposição da multa.4. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, é considerada proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial.5. A jurisprudência admite a revisão das astreintes para evitar valores desproporcionais, mas no caso concreto, a multa estabelecida é razoável diante da inércia do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa diária imposta em cumprimento de obrigação judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão quando se mostrar desproporcional em relação à obrigação a ser cumprida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 218, § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0033809-20.2024.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Pan S/A. entrou com um pedido para mudar uma decisão que mandava o banco emitir um novo carnê de pagamento para o agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 25.000,00, caso não cumprisse. O banco alegou que a multa era muito alta e que não teve tempo suficiente para cumprir a ordem. No entanto, o tribunal decidiu que a multa estava correta e que o banco não mostrou que não poderia cumprir a decisão. Assim, o pedido do banco foi negado, e a multa foi mantida, pois serve para garantir que a obrigação seja cumprida e não é apenas uma punição.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGA DA MORA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra o devedor fiduciante, determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 24 horas, em razão da purga da mora. A agravante alega que adotou as medidas cabíveis para viabilizar a restituição, mas que o prazo fixado é exíguo e desconsidera a complexidade do trâmite logístico envolvido, pleiteando sua dilação. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais na qual pretende a autora, ora agravada, a sua reintegração plano de saúde da Fundação ré. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. «PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. SÚMULA 605/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ NÃO REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto por Zoroastro Batista de Arvelos e Humberto Geraldo de Arvelos contra decisão monocrática que não conheceu Mandado de Segurança por inadmissibilidade. Os agravantes sustentam que o mandamus é cabível por se tratar de única via para corrigir ato judicial que consideram manifestamente ilegal e teratológico, relativo ao indeferimento de sustentação oral pleiteada fora do prazo regimental. O Agravado defende a legalidade da decisão impugnada, amparada no art. 218, §3º, do CPC, e na Súmula 267/STF. ... (Continua)

8 - TJPR    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA «CITRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUERIMENTO QUE COMPORTA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC/2015. REEMBOLSO DEVIDO. ASTREINTES QUE DEVEM SER DEBATIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EVITANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I.

Caso em exame 1. Apelação cível visando a complementação de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da rescisão unilateral de apólice de plano de saúde e manutenção do plano nas mesmas condições contratadas, e que deixou de analisar os pedidos de reembolso de despesas médicas e de pagamento de astreintes por descumprimento de liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte Ré deve ser condenada ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de astreintes em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do plano de saúde foi considerado abusivo, resultando na declaração de nulidade da rescisão. 4. A parte Autora comprovou gastos com tratamentos médicos durante o período de cancelamento do plano, o que justifica o reembolso. 5. O momento mais adequado para análise de cálculo das astreintes é o cumprimento de sentença, de modo a evitar eventual violação ao contraditório.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para condenar a parte Ré ao reembolso das despesas suportadas pela parte Autora em razão do cancelamento indevido do plano de saúde.Tese de julgamento: É devida a condenação ao reembolso de despesas médicas em caso de cancelamento indevido de plano de saúde. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 218, § 3º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044810-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o plano de saúde foi cancelado de forma indevida e, por isso, a empresa deve devolver R$ 3.740,00 que os autores gastaram com tratamentos médicos enquanto o plano estava indevidamente cancelado. As custas e honorários advocatícios foram mantidos conforme a decisão anterior.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal contra decisão que condiciona a análise do pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, apontados como verbas salariais impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV), à manifestação prévia da parte contrária, bem como exige, para concessão da justiça gratuita, comprovação da hipossuficiência econômica mediante apresentação das últimas declarações de imposto de renda (CPC/2015, art. 99, § 2º). ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS. DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º) - Impertinência - Decisão que não foi suficientemente inequívoca quanto ao prazo concedido para manifestação do Exequente - Parte que não pode ser prejudicada pela preclusão em um contexto de dúvida decorrente de falta de clareza do comando judicial - Aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica - Magistrado de primeira instância que elucidou definitivamente a questão ao consignar na r. decisão agravada que o prazo processual para manifestação do Credor ainda estava em curso e reconsiderar conclusão anterior sobre a preclusão temporal - Preclusão consumativa igualmente não verificada - Embargos de declaração opostos pelo Exequente que não tiveram por finalidade a realização do ato processual exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por servidora pública, objetivando o recebimento de parcelas retroativas referentes à adicional de função, bem como sua incorporação aos seus vencimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise probatória. Conclusões estaduais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. 1. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 218, § 3º, e CPC/2015, art. 537, para aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)