Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto por Zoroastro Batista de Arvelos e Humberto Geraldo de Arvelos contra decisão monocrática que não conheceu Mandado de Segurança por inadmissibilidade. Os agravantes sustentam que o mandamus é cabível por se tratar de única via para corrigir ato judicial que consideram manifestamente ilegal e teratológico, relativo ao indeferimento de sustentação oral pleiteada fora do prazo regimental. O Agravado defende a legalidade da decisão impugnada, amparada no art. 218, §3º, do CPC, e na Súmula 267/STF. ... (Continua)