Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal contra decisão que condiciona a análise do pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, apontados como verbas salariais impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV), à manifestação prévia da parte contrária, bem como exige, para concessão da justiça gratuita, comprovação da hipossuficiência econômica mediante apresentação das últimas declarações de imposto de renda (CPC/2015, art. 99, § 2º). ... (Continua)