Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. «PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. SÚMULA 605/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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