Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGA DA MORA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra o devedor fiduciante, determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 24 horas, em razão da purga da mora. A agravante alega que adotou as medidas cabíveis para viabilizar a restituição, mas que o prazo fixado é exíguo e desconsidera a complexidade do trâmite logístico envolvido, pleiteando sua dilação. ... (Continua)