Lei 12.965/2014, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS E ACUSAÇÕES PRATICADAS CONTRA O NOME DO AUTOR EM ENTREVISTA CONCEDIDA PELO RÉU EM CANAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença em que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a reconvenção e procedente ação com condenação para pagamento de danos morais no valor de R$ 35.000,00. ... (Continua)

2 - TJPR direito da criança e do adolescente. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, no qual se pleiteava a remoção de conteúdo publicado nas redes sociais por GABRIELLA MOURA BORGES KOHATSU. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Extrapatrimoniais, consistente na remoção de conteúdo publicado nas redes sociais por GABRIELLA MOURA BORGES KOHATSU, sob a alegação de que a publicação estaria violando os direitos da criança, filha dos Agravantes, assim como a honra dos Recorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a remoção de conteúdo publicado em redes sociais que utiliza a imagem de criança, sem autorização dos genitores, e se o conteúdo em questão gera ofensa à honra e à imagem da infante e de seus pais.III. Razões de decidir3. Não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300.4. Ainda que o direito à liberdade de expressão não seja irrestrito, devendo, por certo, ser respeitados outros valores igualmente protegidos pela CF/88, sua restrição só é cabível de plano na hipótese em que ficar cabalmente demonstrado o abuso perpetrado pelo titular do direito.5. Não ficou demonstrada a situação concreta de constrangimento ocasionado à Infante, filha dos Agravantes, mormente porque sua imagem foi preservada com o uso de tarjas, não havendo risco evidente à sua honra ou imagem.6. O vídeo da recém-nascida foi disponibilizado na rede mundial de computadores pelo próprio genitor da menor, ora Recorrente, em seu perfil na plataforma «Instagram, com mais de 300 mil seguidores, estando, por certo, sujeito a críticas por parte de terceiros nas redes sociais. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: Muito embora o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento não seja absoluto, a determinação de remoção de conteúdo em rede social só é cabível quando demonstrado o abuso de direito, consistente na ofensa concreta à honra e à imagem daquele que pleiteia a retirada ou de quem ele representa, não sendo suficiente a mera alegação de constrangimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, e 220; Lei 12.965/2014, arts. 2º, II, e 3º, I; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não atender ao pedido dos Agravantes para remover um conteúdo das redes sociais de GABRIELLA MOURA BORGES KOHATSU, que usou uma imagem do nascimento da filha deles. O juiz entendeu que não ficou provado que a publicação causava ofensa ou constrangimento à criança. Ele destacou que a imagem foi originalmente compartilhada pelo pai nas redes sociais, que é um espaço onde as pessoas podem receber críticas. Além disso, a imagem estava protegida com tarjas, o que minimiza o risco de exposição. Portanto, como não havia evidências suficientes de que a publicação era prejudicial, o pedido foi negado.... (Continua)

3 - TJDF Direito CONSTITUCIONAL. Apelação cível. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO À IMAGEM. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ILICITUDE DA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. NÃO COMPROVADA. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF Constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória. Exclusão de difusão postada em rede social. Composição subjetiva ativa e passiva. Partidos políticos antagonistas no ambiente político-eleitoral. Tutela provisória. Natureza cautelar. Plataforma digital Instagram. Conteúdo veiculado. Presunção de legitimidade (Lei 12.965/14, arts. 20 E 21). Censura. Adstrição às hipóteses legalmente pontuadas. Liberdade de expressão. Direitos e garantias individuais. Veiculação arrostada. Vinculação do partido acionante a fato ocorrido em ambiente universitário. Desinformação e objetivo de desacreditação. Difusão, em princípio, adstrita à liberdade de expressão e ao ambiente de embate político. Tutela provisória. Pressupostos ausentes. Concessão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade (publicação de conteúdo com violação à fraude e engano), não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Regular observância ao CPC, art. 86. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação à propriedade intelectual de terceiros, não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Verba honorária majorada. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

8 - TJDF CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. OBJETO. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM «REDE SOCIAL, VEDAÇÃO DA CONFECÇÃO E DIFUSÃO DE NOVAS POSTAGENS QUE VERSEM SOBRE O DEMANDANTE E À RETRATAÇÃO DA INDIGITADA OFENSORA. PLATAFORMA DIGITAL FACEBOOK. ALEGAÇÕES DO AUTOR. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA HÁBIL A MACULAR HONRA E IMAGEM PERANTE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA EM QUE FIGURA COMO CONDUTOR. DIREITO DE OPINIÃO, INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPREENSÃO DE CRÍTICAS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. VEDAÇÃO DE POSTAGENS E VEICULAÇÕES OFENSIVAS. CONTROLE PRÉVIO DA DISSEMINAÇÃO DE IDEIAS OU CONTEÚDOS. IMPOSSIBILIDADE. CENSURA PRÉVIA. DESCONFORMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. CENSURA. ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PONTUADAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIFÍCIL REPARAÇÃO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A tutela provisória de urgência postulada em caráter cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrarem e revestirem de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, destinando-se precipuamente a servir ao processo, assegurando sua utilidade material.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em relação à decisão que determinou a preservação do conteúdo anterior à invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral. Alegação da autora de que houve ofensa ao seu nome e imagem em razão de divulgação no site «mercado livre do conteúdo de aulas por ela ministradas, sem a sua autorização. Procedência. Violação da Lei 12.965/2014, art. 2º, V, VI, Lei 12.965/2014, art. 3º, I, VI e VIII, e Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º, (marco civil da internet). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241-A (Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, V, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (ECA, art. 241-A), por meio da rede mundial de computadores – internet.» ... (Continua)