Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. OBJETO. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM «REDE SOCIAL, VEDAÇÃO DA CONFECÇÃO E DIFUSÃO DE NOVAS POSTAGENS QUE VERSEM SOBRE O DEMANDANTE E À RETRATAÇÃO DA INDIGITADA OFENSORA. PLATAFORMA DIGITAL FACEBOOK. ALEGAÇÕES DO AUTOR. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA HÁBIL A MACULAR HONRA E IMAGEM PERANTE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA EM QUE FIGURA COMO CONDUTOR. DIREITO DE OPINIÃO, INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPREENSÃO DE CRÍTICAS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. VEDAÇÃO DE POSTAGENS E VEICULAÇÕES OFENSIVAS. CONTROLE PRÉVIO DA DISSEMINAÇÃO DE IDEIAS OU CONTEÚDOS. IMPOSSIBILIDADE. CENSURA PRÉVIA. DESCONFORMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. CENSURA. ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PONTUADAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIFÍCIL REPARAÇÃO OU PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A tutela provisória de urgência postulada em caráter cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrarem e revestirem de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, destinando-se precipuamente a servir ao processo, assegurando sua utilidade material.... (Continua)