Lei 9.317/1996, art. 9º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Simples. Exclusão. Marco temporal. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que não ficou comprovado o argumento de que os limites determinados no Lei 9.317/1996, art. 9º, I e II teriam sido extrapolados no ano de 2001 e assentou que, através de procedimento fiscal, foi constatado que o agravante excedeu, durante o ano de 2003, o montante permitido para participar da tributação simplificada, motivo pelo qual ocorreu a sua exclusão do SIMPLES no ano seguinte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Regime do simples. Empresa de construção civil. Lei 9.317/1996, art. 9º. Acórdão recorrido fundamentado em precedentes do STJ. Recurso especial que não infirma a aplicabilidade dos precedentes. Súmula 83/STJ. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu decisum em precedentes do STJ que embasariam a decisão prolatada. De acordo com os arestos colacionados, somente com a introdução do § 4º no Lei 9.317/1996, art. 9º é que as empresas de construção civil em geral passaram a não mais poder optar pelo regime do SIMPLES. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.

«1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. Instalação, manutenção ou montagem de aparelhos de refrigeração ou ventilação. Óbice inexistente. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que assegurou a inclusão da autora no regime tributário do Simples em 2007, reconhecendo que a atividade exercida pela autora é compatível com o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.317/1996, art. 9º. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Inocorrência. Precedente do tribunal pleno.

«1. O Tribunal Pleno, na ADI 1.643, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-03-2003, decidiu que não ofende o princípio da isonomia tributária o Lei 9.317/1996, art. 9º, o qual, por razões de natureza extrafiscal, afastou do regime do SIMPLES microempresas e empresas de pequeno porte com as características ali estabelecidas. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Recurso administrativo. Suspensão. Crédito tributário.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 9.784/1999, art. 61; dos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da CF; dos arts. 80, 81, 82, 103 e 104 da Lei 10.233/2001; dos Lei 9.317/1996, art. 9º e Lei 9.317/1996, art. 14 e do CTN, art. 142, parágrafo único, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. Lei 9.317/96. Alegação de não enquadramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que que a atividade exercida pela empresa, para enquadramento no SIMPLES, não se enquadra na vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, foi adotado com base na análise das provas dos autos, notadamente de seu contrato social. Diante disso, a revisão desse entendimento exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação que objetiva a declaração do direito da autora se enquadrar no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Simples, mesmo que a atividade de seu contrato social encontre óbice nas disposições da Lei 9.317/1996, art. 9º, xiii. Tribunal de origem que decide a questão mediante análise probatória e dentro dos limites da lide. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento em que se discute a existência de violação do CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Simples. Lei 10.034/2000.

- Firme a jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte no sentido da «irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Simples. Não-Enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Opção pelo simples. Instituições de ensino. Atividade de professor. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Súmula 448/STJ. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o julgado que adota fundamentação adequada ao decidido, muito embora não tenha se manifestado expressamente a respeito de todos os artigos de lei e teses invocadas pelas partes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Divergência jurisprudência não demonstrada na forma do art. 255 do regimento interno desta corte. Regimento de tributação simples. Hospitais. Possibilidade de opção. Inaplicabilidade da vedação inscrita na Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Precedente da primeira seção.

1 - O recurso não merece conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente apenas colacionou as ementas dos julgados recorrido e paradigmas, deixando, conteúdo, de realizar o cotejo analítico entre eles a fim de demonstrar a divergência alegada. Descumprimento do disposto no art. 255 do RISTJ.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental. Regime tributário «simples". Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-Escolas e ensino fundamental. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - É permitida a opção pelo regime tributário denominado «Simples para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei 10.034/2000 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao «Simples, uma vez que não enquadram-se nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 372/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Complementar 123/2006 (Super Simples). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 372/STJ - Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX.
Tese jurídica firmada: - Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido julgamento, ficou consignado que os efeitos das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de opção das pessoas jurídicas que especificam pelo SIMPLES federal, uma vez que tais leis não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106, II. O direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Omissão. Existência. Configurada a violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recolhimento pela sistemática do simples. Opção vedada aos estabelecimentos de ensino.Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Irretroatividade da Lei 10.034/00.Apontado aresto paradigma versa sobre atividade econômica diversa (hospital). Falta de similitude fática.