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STF - Supremo Tribunal Federal

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    323

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500

1 - Súmula 323/STF - - Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»

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