STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500
1 - Súmula 323/STF - . Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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