1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO E DETERMINAÇÃO DE SEU PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso adesivo, sob o fundamento de intempestividade. A agravante sustenta que a interposição do recurso adesivo ocorreu dentro do prazo legal de oito dias úteis, contados da intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário da parte adversa. Requer o provimento do agravo, para viabilizar o regular processamento do recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso adesivo interposto pela reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 997 estabelece que o recurso adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, norma aplicável ao processo do trabalho por força dos CPC, art. 15 e CLT art. 769.O prazo para apresentação do recurso adesivo é contado em dias úteis, conforme CLT, art. 775 c/c CPC, art. 219.Intimada em 30/05/2022, a reclamante tinha até 09/06/2022 para apresentar o recurso adesivo, sendo que o protocolo em 07/06/2022 configura sua tempestividade.A decisão que não conheceu do recurso adesivo por intempestividade contraria a legislação vigente e a Súmula 283/TST, que reconhece a compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O recurso adesivo no processo do trabalho deve ser interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, contado em dias úteis.Considera-se tempestivo o recurso adesivo protocolado dentro desse prazo legal, ainda que sua admissibilidade tenha sido anteriormente indeferida por erro de cálculo de prazo.A Súmula 283/TST confirma a admissibilidade do recurso adesivo nas instâncias trabalhistas, inclusive em recurso ordinário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 15, 219 e 997; CLT, arts. 769, 775, 895, I, 897, § 7º, e 900.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 283. ... ()
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2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. VALIDADE DOS ATOS NEGOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA E SEM PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Daniela Nogueira Araújo contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de reparação civil, por meio da qual pleiteava reconhecimento da nulidade de sua exclusão do quadro societário da empresa Laticínios Modelo Indústria e Comércio Ltda. e a reparação por danos morais. Apelação adesiva interposta pelos réus pleiteando modificação da sentença quanto ao valor da causa e responsabilidade pela sucumbência em processo anterior. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO APRESENTADO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. RELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme estabelece o CPC, art. 997, § 2º, devem ser observadas as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única. ... ()
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4 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING .
1. A CF/88 estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no, XIII o direito à « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do CLT, art. 59. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que « toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas «. É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SDI-1 do TST quando fixou a tese de que « não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte . (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). 3. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático probatório posto nos autos, constatando a existência de dano existencial, porquanto o reclamante foi submetido a jornadas extenuantes de trabalho, com descumprimento habitual dos intervalos para descanso (inclusive os previstos nos CLT, art. 66 e CLT art. 67), interferindo sobremodo no convívio social e familiar. Acrescente-se que o Tribunal de origem aderiu à tese patronal no sentido de que a jornada era cumprida em média das 05h00 às 18h00 horas de segunda à sexta, com jornada complementar aos sábados, porém, acolheu as insurgências do reclamante no sentido de que o intervalo intrajornada não era devidamente usufruído. 4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial. Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pela reclamada, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo. Inviável seu exame em face do disposto no CPC, art. 997, § 2º. Recurso de revista prejudicado.... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal interposto pela reclamada não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo. Inviável seu exame em face do disposto no CPC, art. 997, § 2º. Recurso de revista prejudicado.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA EXIGÍVEL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Recurso adesivo não conhecido. Impossibilidade de interposição na mesma peça das contrarrazões. Inteligência do CPC, art. 997. Precedentes. ... ()
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7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MINUTO RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista principal. Inteligência do, III do § 2º do CPC, art. 997.... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REITERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação, principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, condenando a empresa ré ao pagamento de danos morais decorrentes de busca e apreensão indevida de veículo de propriedade do autor. A ré, ora apelante principal, sustenta a existência de coisa julgada e a licitude da medida de busca e apreensão. O autor, em contrarrazões com recurso adesivo, requer a majoração da indenização, reparação por danos materiais, afastamento da sucumbência recíproca e isenção de custas. ... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. VÍNCULO DE EMPREGO.
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante à Súmula 126/TST, o que não fez. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicada a análise da transcendência Agravo de instrumento não conhecido. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - DECLARATÓRIA (reconhecimento de vínculo empregatício) E CONDENATÓRIA (verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício) - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a ação de natureza meramente declaratória não se submete aos prazos prescricionais, ainda que cumulada com a pretensão de natureza condenatória, que é alcançada pela prescrição das parcelas exigíveis há mais de cinco anos da propositura da reclamação trabalhista. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para afastar a prescrição total apresentada na origem e declarar a prescrição parcial quanto às pretensões de natureza condenatória formuladas na inicial. Incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao trânsito do apelo. Destarte, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO EMPREGADO. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela empresa não foi provido, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento ao recurso principal, o exame do recurso de revista adesivo do autor fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III.... ()
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10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO.
I. De fato, tem razão a parte Embargante tendo em vista que no acórdão ora embargado não foi apreciada a questão relativa à redução intervalar sob o prisma de que havia o elastecimento habitual da jornada em razão do cômputo dos minutos residuais. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, com alteração do julgado. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Diante da possível violação do CLT, art. 71, § 3º, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 71, §3º, da CLT, « o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares «. II. O Tribunal de origem consignou que « a condenação quanto aos minutos residuais / tempo de deslocamento, por si só, não é apta a afastar a validade das autorizações (fl. 815 - Visualização Todos PDF). III. Desse modo, o aresto transcrito às fls. 868 do recurso de revista é válido para demonstrar a divergência jurisprudencial entre o acordão recorrido e a decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. IV. Recurso de revista de que se conhece por divergência. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMADA CONTENDO MATÉRIA QUE REPERCUTE NO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL POSTERIOR AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMADA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I. Conforme previsão contida no CPC, art. 997, § 2º, « O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa . II. Considerando o conhecimento do recurso de revista principal interposto pela parte reclamante, a análise do mérito será posterior ao exame do recurso de revista adesivo da parte reclamada, tendo em vista que contém matéria que repercutirá no mérito do recurso de revista principal. III. Desse modo, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. TOLERÂNCIA DE ATÉ 60 MINUTOS ANTES OU APÓS A JORNADA PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA HORA COMO EXTRAORDINÁRIAOS. MINUTOS RESIDUAIS DO CÔMPUTO DA JORNADA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a invalidade da cláusula convencional em que se excluíram o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, bem como os minutos residuais do cômputo da jornada de trabalho, condenando a parte reclamada ao pagamento do referido período como horas extraordinárias, por se tratar de tempo à disposição do empregador. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Além do comando inserto no CF/88, art. 7º, XIII autorizar a flexibilização de direitos atinentes à jornada, extrai-se, ainda, o caráter de indisponibilidade relativa da alteração implementada com a Lei 13.467/2017, na qual o legislador acenou com a possibilidade de negociação das normas referentes à jornada de trabalho no art. 611-A, I, da CLT. IV . Logo, ao não reconhecer a validade da cláusula coletiva, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. V . Recurso de revista adesivo de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, em relação ao tema ora recorrido, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. O Tribunal de origem, amparado pelo conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova pericial, consignou que «após a vistoria do ambiente de trabalho e a análise das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito de confiança do juízo concluiu pela existência de condição de periculosidade (fl. 811 - Visualização Todos PDF). A parte reclamada, por sua vez, alega que « o reclamante não esteve exposto em tempo algum a condição de risco, o CLT, art. 193 caracteriza a periculosidade pelo contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o que não se verifica in casu (fl. 993 - Visualização Todos PDF). III . Estando tal decisão lastreada no acervo probatório, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. IV . Recurso de revista adesivo de que não se conhece. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. I. Ante o provimento do recurso de revista adesivo da parte reclamada que excluiu a condenação referente ao tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e os minutos residuais, não remanesce fundamento para invalidação da redução do intervalo intrajornada. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO ADESIVO.
A decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 283/TST e com a jurisprudência desta Corte que admite o recebimento do Recurso Ordinário interposto no prazo das Contrarrazões como Recurso Adesivo mesmo que não haja menção do termo «adesivo ou ao CPC, art. 997, § 2º. Logo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. A alegação de que o reclamante « adentrava no depósito de cilindros de GLP e oxigênio de forma ocasional, no máximo três vezes por semana não descaracteriza o direito à percepção do adicional, pois a permanência habitual em área de risco, ainda que por período reduzido, isto é, caracteriza o contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, nos termos da Súmula 364/TST. Portanto, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão regional proferida em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF (inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º) e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois concluiu que o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, elasteceu a jornada em trabalho sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COGNIÇÃO DO RECURSO NESTA PARTE. JUNTADA TARDA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MENTORIA EMPRESARIAL INDIVIDUAL. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O PONTO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA GENÉRICA NÃO COMPROVADA POSTERIORMENTE. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DA CONSUMIDORA E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADAS. DANO MORAL À CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. INCLUSÃO NO CCF. DANO IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO NÃO IMPUGNADO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DO PREJUÍZO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EM VEÍCULO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - NATUREZA ACESSÓRIA - PREJUDICADO.
I. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II. Interposto recurso pelo réu revel, esse fica impossibilitado de rediscutir matérias fáticas que não foram oportunamente deduzidas, operando-se a preclusão, sendo permitido somente a arguição de matérias de ordem pública. III. Consoante dicção do §2º do CPC, art. 997, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, logo, esse não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.... ()
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15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo reclamante contra decisão que não conheceu de seu recurso adesivo. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas alegando nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perguntas na prova oral e de deficiências na prova pericial, além de impugnação ao mérito.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto ao recurso adesivo; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na instrução processual; e (iii) definir se a ausência de resposta adequada aos quesitos formulados pelas reclamadas na prova pericial comprometeu a ampla defesa, justificando a nulidade processual.RAZÕES DE DECIDIRO agravo de instrumento interposto pelo reclamante não merece provimento, pois, nos termos do CPC, art. 997, § 2º, a interposição prévia de recurso ordinário pelo agravante caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso adesivo.O indeferimento de perguntas formuladas pelas reclamadas na prova oral não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado indeferir diligências que considerar irrelevantes ou impertinentes, conforme previsto no CPC, art. 370. As perguntas indeferidas não eram essenciais à solução da controvérsia e não comprometeram o contraditório e a ampla defesa.A prova pericial, embora tenha sido realizada por profissional qualificado, revelou-se insuficiente, pois o perito não respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas reclamadas, limitando-se a referências genéricas ao laudo original sem enfrentamento direto das impugnações apresentadas. Nos termos do CLT, art. 794, a ausência de resposta fundamentada aos questionamentos compromete a ampla defesa, impondo a reabertura da instrução processual para que o perito complemente seu laudo.Diante da nulidade reconhecida, os demais aspectos suscitados nos recursos ficam prejudicados, devendo o processo retornar à origem para nova instrução.DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento do reclamante improvido. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos para declarar a nulidade do processo a partir da prova pericial, determinando-se a reabertura da instrução processual para que o perito complemente o laudo com respostas adequadas aos quesitos impugnados.Tese de julgamento:O indeferimento de perguntas irrelevantes ou impertinentes na prova oral não configura cerceamento de defesa.A ausência de resposta fundamentada aos quesitos formulados pelas partes na prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade processual nos termos do CLT, art. 794.Reconhecida a nulidade processual, impõe-se a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial, ficando prejudicada a análise dos demais temas recursais até a regularização da prova técnica.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794; CPC, arts. 370, 371 e 997, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-228158-2011-502-0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019; TST, AIRR-0011600-51.2017.5.15.0043, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024.... ()
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16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de repetição de indébito c/c indenização por dano moral ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira. Sentença de procedência para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. PEÇA ÚNICA PARA CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ACEF S/A e recurso adesivo apresentado por RAONI RIBEIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.047,19, acrescido de correção monetária desde o vencimento das parcelas e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A autora/apelante busca a fixação dos juros desde o vencimento das obrigações, enquanto o réu, em recurso adesivo, alega bis in idem na aplicação da correção monetária, já contemplada nos cálculos da inicial. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO PARA VALIDAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.O recurso de apelação adesiva é cabível quando há sucumbência recíproca na sentença, consoante dispõe o CPC, art. 997, § 1º. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTO DAS CONTRARRAZÕES - PETIÇÃO ÚNICA - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PAGAMENTO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85.
I. Não se conhece de recurso adesivo apresentado na mesma peça das contrarrazões, por ofensa ao disposto nos CPC, art. 997 e CPC art. 1.010. II. A ação monitória ampara aqueles que apesar de não possuírem documentos que se enquadrem no rol dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no CPC, art. 784, dispõe de prova escrita. III. Nos termos do art. 702, §2º do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. IV. Não demonstrada a cobrança em excesso, não há que se falar em alteração da sentença. V. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo haver rateio proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos respectivos honorários advocatícios.... ()
